Rodrigo Maia sanciona lei que libera remédios para emagrecer, informa Casa Civil

Presidente em exercício sancionou projeto aprovado pelo Congresso que libera venda de medicamentos com sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Lei do RJ sobre saúde ocupacional de profissionais de enfermagem é questionada no STF

Para o STF, a lei estadual viola a competência exclusiva da União para legislar sobre direito do trabalho

Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH

O ministro explicou que o objetivo maior da norma é garantir que, na hipótese de a execução do contrato se tornar controvertida e for necessária a intervenção do Poder Judiciário

Falta de citação permite que execução iniciada sob regime anterior prossiga com base na lei nova

A multa de 10% por atraso de pagamento determinado judicialmente, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), pode ser aplicada se a execução foi iniciada antes de sua entrada em vigor, mas ainda não houve a citação do executado

É válido o julgamento feito por juízes convocados na forma da lei

Nos habeas corpus indeferidos, o presidente do STJ afirmou que os autos não fornecem elementos suficientes para revelar eventuais nulidades quanto à forma de convocação dos magistrados.

Criada há 20 anos, lei que criminaliza racismo é ignorada, dizem especialistas

Apesar de vigorar há 20 anos, a Lei 7.719/1989, conhecida como Lei Caó, que classifica o racismo

Agora é lei: recusa em fazer teste de DNA presume paternidade

Lei n. 12.004, alterando a Lei no 8.560, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.

Embargos de declaração. Omissão. Autor que firmou o acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Provimento.

'Se a lei pegar, vamos ter de fechar', diz dono de bar na Régis

Direito civil e econômico. Programa de arrendamento residencial. Lei 10.188/2001. Reintegração na posse.

Direito civil e econômico.

Constitucional. Previdenciário. Pensão: extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica.

Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade sob a égide da Lei de Falências de 1945.

Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. A lei nº 5.889/73, recepcionada pela constituição de 1988

STF marca julgamento que vai definir alcance da Lei de Anistia

Caso será julgado em plenário virtual da Corte

Professora de Santa Catarina pede no Supremo cumprimento da Lei do Piso

A Lei do Piso determina um valor mínimo a ser pago pelos estados e municípios aos professores da rede pública, com jornada de 40 horas semanais

OAB questionará no STF nova lei que disciplina mandado de segurança

A referida lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 7, apesar dos

Chega ao Supremo ação em favor de condenados por crimes da Lei de Imprensa

Ação civil pública. Consumidor. Instituição bancária. Atendimento ao público.

Lei estadual e municipal. Norma de interesse local. Constitucionalidade. Dever de cumprimento pelos bancos de acordo com o que determina a lei.

Sancionado projeto que altera Lei Maria da Penha e veta permissão para delegados aplicarem medidas protetivas

temiam questionamento da medida no STF e enfraquecimento da Lei Maria da Penha.

Construiu uma casa no terreno da sogra? Veja os seus direitos perante a lei

Advogada explica meandros legais e dá dicas para evitar conflitos