Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100

O entendimento é da Segunda Turma.

Tributário. Mandado de segurança.

Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

Ação de indenização por danos morais. Acusações proferidas na tribuna da câmara. Ofensa de caráter pessoal.

Apelação cível. Dano moral devido. Inviabilidade parlamentar.

Intervalo intrajornada. Elastecimento da jornada normal do bancário. Uma hora devida.

Recurso de revista.

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Dispensa. Portador de necessidades especiais.

Nulidade.

Direito trabalhista. Inaplicabilidade.

Multas normativas. Limitação.

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Penal e processual penal. Apelação criminal. Descaminho.

Sentença condenatória.

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Mandado de segurança

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Turnos ininterruptos de revezamento. Extensão da jornada.

Norma coletiva.

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