Sócios de escritório de advocacia têm legitimidade para responder por danos causados a cliente

Os sócios do escritório de advocacia, ainda que não tenham atuado na representação processual, são responsáveis pelos danos causados a seus clientes.

Justa causa não pode ser alegada depois de comunicada a demissão

Marido não pode exigir da ex-esposa prestação de contas da pensão paga à filha

Cantor Belo pede ao Supremo que suspenda decisão do TJ-RJ.

A advogada do cantor e compositor Marcelo Pires Vieira, o Belo, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 94412), com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Belo foi processado e condenado por associação para o tráfico de entorpecentes (artigo 12, parágrafo 2º, inciso III e artigo 14, ambos da lei 6.368/1976).

Supremo indefere pedido de liminar para Fernandinho Beira-Mar sair do RDD

Cargo de confiança em município não assegura direito ao FGTS

1ª Turma concede habeas a condenada por tentativa de roubo de botijões de gás

CCJ aprova projeto que acelera julgamento de crimes praticados por funcionários públicos

Constitucional. Competência. Agências bancárias. Instalação de sanitários. Lei municipal. Interesse local. Precedentes. Recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada.

Imposto de renda. Retenção na fonte. Artigo 35 da Lei nº 7.713/88. Constitucionalidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.

Herdeiro deve pagar aos outros pelo usufruto exclusivo de bem comum

Tributário. Programa de integração social - PIS. Medida provisória nº 1.212/95 e reedições. Constitucionalidade. Precedentes.

Chega ao Supremo MS de desembargador que exerce atividades em Loja Maçônica

Ex-parlamentar pede fim de descontos de INSS e imposto de renda em sua aposentadoria

Trabalhista. Admissibilidade de recurso. Matéria processual. Controvérsia infraconstitucional.

Investigada pela morte de ganhador da mega-sena pede HC no Supremo

Deferida liminar para o INSS suspender benefício assistencial

Candidato ao Ministério Público do Pará reclama ao STF cumprimento de regras para posse

Arquivada ação a condenado por roubo, homicídio qualificado, violação de domicílio e constrangimento ilegal

Prefeita pede suspensão de processos por improbidade administrativa