Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

Primeira Turma do STF declara que ICMS é recolhido pelo estado que desembaraça o bem importado

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do relator e deferiu a Ação Cautelar (AC) 1292, ajuizada pela empresa LMG Comércio Internacional Ltda, com o objetivo de suspender os efeitos de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

Banco pode celebrar contratos com empresas de entrega de documentos

Acordo facilitará construção de casas para trabalhadores domésticos

Maior TRF do país será presidido por uma mulher

Advogado não consegue suspender exclusão do quadro da OAB-SP

Denunciação da lide só é vedada em relação de consumo em caso de defeito em produto

Deputados federais contestam ato da Câmara dos Deputados sobre medida disciplinar

Lula concede benefícios fiscais para produtores de matéria-prima para biodiesel

Supremo suspende julgamento de habeas corpus de Luiz Estevão

É possível alegação de prescrição em exceção de pré-executividade

Entidade contesta resolução do Contran que autoriza médicos a fazerem exame psicológico

A Sociedade Brasileira de Psicólogos em Prol da Segurança do Trânsito, entidade com sede em Ribeirão Preto (SP), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3351) no STF.

Confirmada decisão que suspende direitos políticos do ex-prefeito de Leme, em São Paulo

Distribuição no STJ é transparente

A distribuição de processos no STJ é realizada por meio eletrônico.

TST estende efeitos de direito previsto em acordo coletivo

Biometria passa a ser obrigatória para acesso a benefícios sociais

Governo quer acelerar emissão da Carteira de Identidade Nacional

Revisão da vida toda: O que pode mudar?

Por Marcos Roberto Hasse.

Supremo declara constitucional lei sobre forma de composição do STJ

Ao permitir a advogados e membros do MP o direito de ser indicados à composição daquela Corte Superior, a norma violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que seria assegurada a eles dupla possibilidade de acesso ao Superior Tribunal

Penal. Conflito de competência.

Crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Doleiros atuantes.

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Prisão preventiva. Decisão que adota o parecer do Ministério Público. Idoneidade. Precedentes das turmas.