Emissão de CPR não pressupõe pagamento antecipado pelo produto rural

A emissão, pelo agricultor, de Cédula de Produto Rural (CPR) não pressupõe, necessariamente, o pagamento antecipado pela produção agrícola objeto do título.

Negado pedido do MPF para prosseguimento de ação contra diretores da Camargo Corrêa

STJ aplica CPC de 1939 para decidir sobre divisão de bem com múltiplas penhoras

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve que determinar qual é o juízo competente para decidir sobre a divisão de bem ou dinheiro penhorado concomitantemente por mais um credor, em processos distintos.

Banco líder de conglomerado deve responder a ações de revisão de contrato

A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a teoria da aparência e dar provimento ao recurso especial de um consumidor contra o Banco de Brasília ? BRB S/A.

Desistência em mandado de segurança em TRT permite que ação ordinária siga na Justiça Federal

Tribunal analisa pedido de revisão de alimentos quando não houve divisão do patrimônio do ex-casal

CNJ abre investigação contra presidente afastado e desembargadores do ES

Na decisão, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, informou que determinará a intimação dos acusados.

STJ liberta acusado de furtar R$ 10

O crime ocorreu em uma estação de metrô de São Paulo.

Rigor processual é afastado e mulher de 90 anos receberá correção de poupança

Grupo Gazeta (MT) pagará indenização por divulgar nome de vítima de estupro

MP pode ajuizar ação pedindo ressarcimento de indenizações devidas pelo DPVAT

Ministro Sepúlveda Pertence requer aposentadoria ao STF

Aposentadoria ao STF.

Desembargador vai responder a ação penal por posse ilegal de arma de uso restrito

Empresa de factoring deve responsabilizar-se pela origem dos cheques que receber

Supremo nega progressão de regime a condenado por estupro

STJ realiza seminário sobre interdição de direito

Limitação de dedução de prejuízos para IR vale a partir do ano-base 1995

Não há deserção por falta de recolhimento de taxas em processo isento por lei paulista

Acordo de separação que não contém mácula é valido mesmo sem homologação judicial

STJ garante a dona de casa do Rio direito de trocar o próprio nome