TST esclarece prazo de prescrição para trabalhador avulso

Estado pode anular sem processo administrativo doação irregular a amigo de ex-governador

TST rejeita recurso do INSS por não verificar fraude ou sonegação

Avisos de cobrança precisam ter expressos os valores devidos

O valor da dívida tem de estar explícito em avisos de cobrança enviados aos devedores.

TST suspende citações e intimações a União em função de greve

Negada liminar a Sérgio Naya (flash)

STJ: banco deve indenizar cliente por causa de saque indevido na conta

STJ reduz dano moral por erro médico que causou tetraplegia em bebê

Indenização caiu de R$ 1 milhão para R$ 300 mil por genitor.

Mantida decisão que não reconheceu dano moral em cobrança de cirurgia não custeada pelo plano de saúde

O entendimento é da Terceira Turma.

Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel

Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.

Não é legítima nomeação de advogado dativo em comarcas com Defensoria estruturada

O mérito do habeas corpus será julgado posteriormente pela Sexta Turma, sob relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz.

Empregado em cargo de confiança pode receber em dobro por trabalhar nos domingos e nos feriados

A decisão da Segunda Turma foi unânime.

Elevada indenização a família que recebeu mensagens de magia negra por correio

Por unanimidade, o colegiado fixou em R$ 20 mil a indenização devida à filha e em R$ 10 mil o valor a ser pago à advogada.

Procurador da República denunciado por interferência na Operação Greenfield permanecerá preso

Ele foi preso em maio pela Polícia Federal na Operação Patmos, um desdobramento da Lava Jato.

Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial

A decisão é da Terceira Turma.

Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial

De forma unânime, o colegiado não verificou lesão à reputação ou à credibilidade da autora da ação que justificasse a fixação de ressarcimento moral.

Embargos de Declaração no Agravo Interno na Ação Rescisória

Processual Civil.

Mantida responsabilidade solidária em recurso que discutia repartição dos valores de indenização

Com base nos termos da condenação, o colegiado afastou a alegação de uma das instituições de que deveria ser determinada a repartição, e não a solidariedade, do valor fixado a título de indenização.

Agravo Interno nos Embargos de Divergência

Impugnação da Decisão agravada.

Embargos de Declaração. Agravo Interno

Agravo em Recurso Especial.