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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 18:20
Empresário é condenado por sonegação fiscal após processo do MPF/SE
O acusado foi condenado a pouco mais de três anos de reclusão, mas teve a pena revertida para prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2012 - 15:50
Repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica é legítimo
STJ suspendeu decisão do juízo especial que determinou ser ilegal o repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2012 - 14:00
Emissora deve pagar pensão
Portador de síndrome de Down receberá pensão por ter perdido o pai em um acidente no avião da emissora. Filho dependia economicamente do pai
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2012 - 18:55
Juiz determina desbloqueio de verbas do município
O juiz determinou o desbloqueio de R$ 385.481,69 de uma das contas da Caixa Econômica Federal, cujo cliente é a Prefeitura de Natal
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2011 - 12:20
Dono de sorveteria multado por deixar jovem jogar sinuca em horário escolar
O comerciante garantiu que os jovens se faziam acompanhar por um adulto na data do fato e até alegou ter se enganado ao calcular a idade dos ?jogadores?
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 16:59
Penhora. Proventos de aposentadoria.
Quitação de débitos trabalhistas.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Agosto de 2011 - 12:41
Adicional noturno. Jornada mista.
Norma coletiva. Prorrogação de jornada. Empresa mineira.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 14:25
Recurso de revista. Horas extraordinárias.
Escalas de trabalho. Guardas municipais. Acordo tácito.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 12:56
Estado foi condenado a restituir IR recolhido indevidamente
O Estado moveu a Apelação Cível (nº 2011.002518-5), sob o argumento de que o Imposto de Renda seria tributo instituído pela União, competindo aos Estados-membros tão somente o recolhimento e repasse
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Julho de 2011 - 12:11
Recurso de revista da reclamante.
Intervalo intrajornada. Não concessão ou concessão parcial.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 12:27
Bolsa-estudo é negada por falta de prova contratual
Os desembargadores definiram que fica ?impossível restabelecer o desconhecido benefício, quando não demonstrada sua percepção, nem informada a data de sua suposta suspensão?.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 20 de Julho de 2011 - 09:49
Ação declaratória de inexistência de dívida.
Trote telefônico. Terceiro que afirma ter sequestrado o filho do autor. Recebimento de várias chamadas a cobrar, de longa duração. Companhia telefônica que não participou da conduta ilícita de terceiros.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2011 - 17:00
Dano Moral: Empregador é condenado por pagar rescisão em moedas de pequeno valor
Empregador, no acerto rescisório, pagou R$400,00 em moedas de R$0,05 e R$0,10 a um estágiário
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2011 - 12:29
Hora extra exigida, mesmo ao arrepio da lei, será remunerada pelo Estado
?É certo que a lei estabelece limites, contudo não é permitido à Administração exigir mais do que isso de seus policiais militares, e se o faz, desrespeitando a norma, deve indenizar os servidores sob pena de enriquecimento ilícito?, considerou o relator
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2011 - 14:27
Município de Triunfo deve pagar adicional de insalubridade a agente comunitária
A reclamante trabalhava fazendo visitas às famílias carentes para falar sobre prevenção e saúde, vacinas e doenças
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Fevereiro de 2011 - 12:06
Ação de indenização. Acidente de trânsito.
Denunciação da lide da seguradora e da resseguradora. Penhora de bens de titularidade da resseguradora para a satisfação do crédito. Inadmissibilidade.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 20:22
Policiais que trabalharam mais de 40 horas mensais receberão horas extras
?Não pode o Estado furtar-se a remunerar as horas extraordinárias excedentes ao máximo previsto em norma jurídica local, sob pena de locupletar-se ilicitamente do trabalho prestado", pondera relator
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 18:24
TJRJ condena empresa de ônibus em R$ 16 mil por queda de idosa
Por causa da fratura, idosa precisou sofrer uma cirurgia, que a deixou impossibilitada, por quatro meses, de exercer suas atividades cotidianas.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 12:57
Bônus de vendas pago habitualmente deve ser incorporado ao salário
A decisão foi da 3ª Turma do TRT-RS confirmando sentença do primeiro grau.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2010 - 17:20
Publicada lista de cidades onde benefícios previdenciários serão antecipados por causa de enchentes
O Diário Oficial também traz publicadas duas portaria do Ministério da Saúde liberando recurso para os dois estados.
