Necessária implementação do princípio da co-culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

individualização da pena, abordando a solidariedade entre Estado e sociedade na análise da

Multiclínicas deve ressarcir gastos de cliente com despesas médicas

paciente, em cinco dias, sob pena de multa diária no valor de mil reais. A decisão em benefício da

Acusado de matar por causa de chinelo é absolvido

da inexigibilidade de conduta diversa, e sustentou também a tese redutora de pena do homicídio

4 anos de prisão para homem que tentou matar após briga em bar

), condenou Paulo Victor Fagundes Ferreira à pena de quatro anos e seis meses de reclusão, em regime

Habeas corpus. Constrangimento ilegal.

objetivo, sendo determinada elaboração de novo cálculo da pena após decisão em Revisão Criminal que reduziu a reprimenda pelo crime de quadrilha.

Recurso de apelação criminal. Tráfico de drogas. Réu flagrado transportando 8.162 kg (oito quilos e cento e sessenta e dois gramas) de cocaína.

Tentativa de furto e receptação (art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II e art. 180, caput, na forma do art. 61, todos do CP).

Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial. Estupro de Vulnerável

Penal. Processual Penal.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Furto Qualificado

Penal. Dosimetria.

Condenação transitada em julgado não é fundamento idôneo para inferir a personalidade do agente

Para os ministros, essa aferição somente é possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão.

Nova Lei de Licitações Públicas

com base nas leis que regulavam a matéria até então, especificamente a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº

Família Homoafetiva: Judicialização “Versus” Omissão Legislativa

A humanização das relações sociais, que se encontra em constante movimento, tem como base os

A evolução legislativa do conceito de família: o afeto como formador familiar

tempos hodiernos, a concepção de família abrange inúmeras formas possuindo como base

A Presunção Legal da Intimação, pelo Domicílio Eletrônico do contribuinte, na hipótese de Auto de Infração e Lançamento Tributário

infração foram trabalhadas. No segundo capítulo, foi tomado por base o princípio do devido processo

A teoria ética dialógica nos contratos: da boa-fé à dignidade da pessoa humana

como centro a dignidade da pessoa humana que sem negar o valor individual transpõe para o valor social de base principiológica constitucional

Usucapião por abando de lar: a volta da culpa?

objeto deste artigo científico é a usucapião por abandono do lar. Seu objetivo é verificar, com base

A não incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de importação por pessoa física

importação feita por pessoa física. Foram utilizados livros e artigos científicos da base de dados

Lei nº 11.933, de 28 de Abril de 2009

contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na

Atuação do Poder Judiciário na defesa dos direitos fundamentais sociais, frente a reserva do possível

dará com base em obras doutrinárias de relevantes constitucionalistas e estudiosos do tema em

Entre o ser e o nada

primeira condição da ação é a liberdade. O que está na base da existência humana é a livre escolha que