Petição Cível - Na ação de execução, interposta antes da citação do(a) executado(a).

Modelo de Petição

Data de prescrição dos crimes estará na capa dos processos em trâmite no STF e no STJ

Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

Não se deve negar expedição de certidão negativa quando em discussão a regularidade do lançamento do débito

HC. Execução penal. Condenado por crime equiparado a hediondo. Pedido de livramento condicional. Indeferimento. Inconformismo.

Trata-se de paciente preso que cumpre pena de 4 anos e 1 mês de reclusão decorrente de condenação transitada em julgado pela prática de crime de tráfico de drogas, ainda sob a égide da Lei 6.368/76.

Documentação atrasada não impede aluno de concorrer à bolsa

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da Comarca de Itajaí e concedeu a Glauco Piva o direito de concorrer a processo seletivo para a concessão de bolsa de estudos pela Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI.

Seguro-desemprego pago com atraso gera juros de 1% ao mês e correção monetária

Plano de Saúde deverá custear o tratamento urgente de sua cliente

Empresa pública criada para atender necessidade temporária não pode contratar sem concurso público

PF conclui inquérito e indicia pilotos do Legacy

CNJ regulamenta expedição de atestado de pena a cumprir

6ª Turma aplica nova redação da OJ nº 344 do TST e afasta prescrição para pleito de expurgos inflacionários

Juiz determina afastamento de policiais civis denunciados por envolvimento em crime

Empresa é condenada por se recusar a trocar aparelho defeituoso

Atendendo à OAB-MS, Tribunal resgata serviço de carga rápida

Fiador é mantido com a prorrogação da locação

CAE decide que devolução do IR retido a mais deve ser feita no ano da entrega da declaração

É inválida fiança prestada pelo marido sem assinatura da esposa

Um dos cônjuges não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização do outro, sob pena de nulidade da obrigação do casal.

Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006.

Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Negado habeas corpus a 41 membros do MLST que participaram de distúrbios no Congresso