Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei 6.830/80. Interpretação harmônica com o sistema tributário.

Possibilidade de decretação ex officio, em casos excepcionais. Entendimento corroborado pelo parágrafo 4º do artigo 40 da LEF.

Juíza da 1ª Vara decide oportunizar defesa preliminar ao acusado antes de sua citação

O MPF denunciou o réu atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 299 e seu parágrafo único, 304 e 171, § 3º, c/c os arts. 14, II e 69, todos do Código Penal Brasileiro.

É irregular o contrato de prestação de serviços temporários quando caracterizado o contrato de trabalho padrão

Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Prescrição. Não ocorrência. Maioridade civil.

Aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo.

Unicat providencia remédio após decisão judicial

Após decisão judicial proferida pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Martins de Macêdo Filho, que previa a prisão em flagrante delito do Secretário de Saúde do Estado, por descumprimento de decisão judicial, o Estado do Rio Grande do Norte informou, através de ofício, que a Diretoria Geral da UNICAT solicitou a aquisição urgente do medicamento necessário para a manutenção da vida do funcionário público, Cleantho Gerardo Pereira de Paula, autor da ação.

Presidente mantém decisão que suspendeu aplicação de provas do concurso da Petrobrás

Projeto requer exame na progressão de pena em crime doloso

Execução. Suspensão. Inadmissibilidade. Recuperação judicial da devedora principal.

Meirelles: despesas serão cortadas se CPMF acabar

Despesas serão cortadas se cpmf acabar.

Senado aprova fim da prescrição retroativa

Fim da prescrição retroativa.

Renan anuncia licença médica de dez dias

Plenário aprova a prorrogação da CPMF até 2011

Telefônica se compromete a detalhar conta em minutos

Decreto nº 6.186, de 13 de agosto de 2007

Regulamenta a forma de indicação e a duração do mandato dos membros do Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - CPCSP, no âmbito da FIOCRUZ.

Quintanilha estima que processo contra Renan pode ser votado ainda em agosto

Processo contra Renan pode ser votado ainda em agosto.

Mesmo quando compra na loja, consumidor pode devolver produto

Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal

Mínimo de R$ 380 a partir de 1º de abril será fixado por MP

Claro é condenada a pagar indenização de 5 mil reais por danos morais

Prisão preventiva. Alegado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da prisão preventiva. Delitos de natureza grave. Inocorrência.