Suspenso dispositivo de lei de Minas Gerais sobre concurso para cartórios

Tornada sem vigor inclusão de Membro do MP em Conselho Municipal

MPF/TO denuncia donos de bloco carnavalesco por sonegação de impostos

PGR questiona lei complementar do Espírito Santo sobre contratação temporária

TST pede levantamento de multas trabalhistas à Fazenda Nacional

Sancionada lei que cria gratificação a membros do Ministério Público

Foi vetada gratificação similar para juízes federais

Mantida extinção de mandado de segurança coletivo impetrado por cooperativas de trabalho

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento, por unanimidade.

Juiz federal obtém direito de receber duas aposentadorias

Decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pela União e pelo magistrado aposentado contra sentença de primeira instância

STF recebe mandado de segurança sobre promoção de promotores no RS

Conselho Especial do TJDFT julga inconstitucionais leis propostas por Deputados Distritais

PGR propõe ação contra a emenda que aumenta o número de vereadores

Para Roberto Gurgel, nova regra promove interferência em eleições já encerradas.

CCJ aprova, em votação unânime, Antônio Herman Benjamin para o STJ

Corte Especial recebe queixa de Jorge Bornhausen contra Luiz Francisco

Prazo de inscrição para concurso do MP-SP vai até dia 24

Na posse do CNPG, OAB destaca parceria entre advocacia, MP e magistratura

A cerimônia ocorreu nesta quarta-feira (12/6), na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília.

ADI questiona norma de MG que condiciona investigação de juízes a autorização do TJ

O dispositivo questionado determina a remessa dos autos para deliberação do TJ-MG quando, no curso de investigação, se detectar indício de participação de juiz, a fim de a corte local deliberar sobre a continuidade da apuração

Ministra nega liminar a deputado federal que pretendia suspender inquérito

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu liminar em Habeas Corpus do deputado federal e empresário Armando Monteiro Neto (PTB-PE), que pedia a suspensão temporária do Inquérito 2611.

MPF/SP aciona Anatel por esconder erros de empresas de telefonia fixa

As irregularidades foram constatadas no sistema de cobrança e bilhetagem após fiscalização da agência reguladora

Advogado de órgão público não pode ser multado sob alegação de ser litigante de má-fé

PGR opina contra ação que questiona recolhimento da Cofins

Ação discute, também, suposta quebra de hierarquia de leis.