Lei Maria da Penha é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade

O relator é o ministro Marco Aurélio.

MPF apresenta nova denúncia contra Arruda por falsidade ideológica

O governador é acusado de inserir informações falsas em quatro documentos sobre o recebimento de dinheiro de Durval Barbosa

Ministro Joaquim Barbosa mantém processo administrativo contra membro do MP que exerce advocacia

Indexação do DPVAT ao salário mínimo protegia segurado em época de hiperinflação, diz PGR

Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Consif perdeu objeto com alteração da Lei nº 6.194/74.

MPF/ES: união estável para fins previdenciários não precisará mais ser provada na Justiça

O reconhecimento desse tipo de união com provas testemunhais agora poderá ser feito em âmbito administrativo, isto é, diretamente junto às agências do INSS espalhadas pelo país.

ADI questiona forma de preenchimento dos cargos comissionados na Câmara Legislativa do DF

Candidato pede suspensão de ato do MP paraense sobre comprovação de atividade jurídica em concurso

Janene será notificado para oferecer resposta em denúncia oferecida pelo MPF

PGR questiona norma que permite procuradores de Mato Grosso mudarem de cargo

Norma do TJDFT que previa julgamento de ação penal em sessão secreta é inconstitucional

Comparato prega mudança radical na escolha de ministro do STF

Liminar suspende propaganda do Cred Amigo, do Banco PanAmericano

Chega ao Supremo ação contra lei fluminense que instituiu o FAES

União quer suspender remédios para soropositivos de SP

Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge

A decisão é da Terceira Turma.

Questionado dispositivo que impede exercício provisório de cônjuges de servidores do MRE no exterior

O dispositivo questionado acaba com o exercício provisório em unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior para servidor público cônjuge de diplomata, oficial ou assistente de chancelaria, previsto no parágrafo 2º do artigo 84 da Lei 8.112/1997

Advogado é obrigado a devolver indenização de DPVAT

Ação de Indenização

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

Lei municipal concedendo reajuste de vencimentos aos servidores integrantes do quadro único do pessoal civil.

Concedido HC a auditor da Receita por ausência de investigação formal

De acordo com a denúncia, o réu teria cobrado propina de empresário para não lançar débitos fiscais, ou lançá-los em valor inferior

Criação de vagas durante validade de concurso obriga nomeação de aprovados mesmo após vencimento

De acordo com a decisão do STJ, é obrigação do órgão público assegurar a nomeação de candidatos aprovados, mesmo com o surgimento de vaga durante a validade do concurso