Estelionato consumado e tentado. Quadrilha.

Falsidade ideológica. Vítimas comprovadamente configuradas.

Ação anulatória. Reprovação das contas de prefeito.

Exame de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Mérito. Câmara municipal.

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto simples, em continuidade delitiva.

Condenação. Recurso da defesa. Autoria e materialidade delitivas incontroversas.

Apelação criminal. Delito de roubo em continuidade delitiva.

Elevação do quantum em virtude do crime continuado. Adequação do patamar aplicado. Majoração proporcional ao número de delitos. Regime semiaberto fixado corretamente.

Apelação criminal. Tribunal do júri.

Nulidade. Insurreição não consignada na ata do julgamento. Preclusão. Prefacial repelida.

Atentado violento ao pudor. Regime fechado. Retroatividade da lei penal.

O aumento do art. 9º da Lei 9.072, de 1990, somente se aplica nas hipóteses de lesão corporal grave ou morte.

Justiça condena casal da Renascer por evasão de divisas

Furto qualificado por escalada.

Prova robusta da autoria delitiva. Condenação mantida.

Condenação por atentado ao pudor pode ter aumento se comprovada violência real ou lesão corporal à vítima

Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, por si sós, têm a presunção de violência diante do próprio tipo penal previsto em lei que define as penas a serem aplicadas.

Justiça autoriza saída temporária de presos para o dia das mães

OAB aprova proposta a favor de abrandamento da Lei de Crime Hediondos

Supremo decide pela constitucionalidade da progressão de regime para condenados por crimes hediondos

Execução penal. Habeas corpus. Pacientes condenados ao regime semiaberto. Inexistência de vaga.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual, na falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento do regime prisional imposto na sentença condenatória

Júri. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade.

Inexiste contradição lógica na coexistência das circunstâncias subjetivas do homicídio privilegiado com a qualificadora.

DECRETO Nº 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

Dono de lotérica é condenado por não repassar valores à Caixa

 A decisão do colegiado foi tomada por unanimidade.

Penal. Processo penal. Segredo de justiça.

Nulidade das interceptações telefônicas. Inocrrência. Imprestabilidade da prova grafodocumentoscópica.

Crimes de homicídio triplamente qualificado e de ocultação de cadáver.

Decisão dos jurados em sintonia com a prova dos autos.

Apelação criminal.

Homicídio duplamente qualificado.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de fixação da penabase em seu mínimo legal.

Falta de prova quanto ao consumo próprio.