Governador de Rondônia ajuíza ação contra lei estadual que aumentou seu próprio salário

STJ garante direito de preso por crime hediondo buscar progressão de regime

Direito sucessório é igualitário para filho adotivo e natural

2ª turma concede HC em favor de condenado por roubo com arma de brinquedo

Prescrição relativa a parcelas de benefícios previdenciários pode ser decretada de ofício

1ª Turma reconhece coisa julgada em ação de ex-funcionário da TCB

Caixa é condenada a pagar indenização de R$ 10,3 mil

Estatuto da Igualdade Racial é enviado à Câmara

Vara de família poderá fazer investigação de paternidade

Vantuil: trabalhador é o principal favorecido com a Reforma

Avalio como muito positiva a promulgação da Reforma do Judiciário pelo Congresso depois de 13 anos de tramitação.

Esferas da justiça e igualdade complexa

Walzer iniciou sua teoria da justiça apresentada em sua obra fazendo recorte que vem a definir seu objeto, a justiça distributiva como sendo aquela que se refere aos bens distribuídos dentro de sociedades políticas. Sua argumentação deveria servir para qualquer comunidade política, incluindo-se as não democráticas, projeto depois modificado quando buscou construir uma teoria da justiça aplicável somente às sociedades democráticas.

Decreto nº 7.562, de 15 de Setembro de 2011

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica

Roubo qualificado. Prova. Palavra da vítima. Relevância. Conjunto probatório. Harmonia.

Em tema de crimes contra o patrimônio a palavra da vítima possui relevância, autorizando o decreto condenatório quando em harmonia com o conjunto probatório, e não há nos autos nenhum indício de que tinha intenção de prejudicar o réu.

Execução fiscal. Penhora. Nomeação, pelo executado, de crédito adquirido por meio de cessão de precatório requisitório, cujo devedor é uma autarquia (DER).

Recurso de revista. Diarista que presta serviços, em residência, dois ou três dias na semana. Inexistência de vínculo empregatício.

Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento não comprovado. Exame de DNA. Indeferimento.

Direito previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência.

Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Tempo de serviço especial.

Condenação. Roubo circunstanciado. Apelação. Preliminar. Restituição de prazo. Razões extemporâneas. Mera irregularidade.

Tributário. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal.

Objeção de executividade.

Furtos simples e qualificado. Continuidade delitiva. Art. 71 do CP. Unificação de penas. Impossibilidade. Maneira de execução diversa.