Aposentadoria espontânea. Ausência de extinção do vínculo. Multa fundiária.

Em face da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aposentadoria espontânea, por si só, não extingue o contrato de trabalho.

Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade ativa do município. Competência tributária que seria de outro município.

Busca e apreensão. Purgação da mora. Parcelas vencidas. Venda do bem. Autorização judicial. Ausência de ilegalidade.

Competência. Administração Pública. Relação de Emprego. Alegação.

Deficiência visual. Evidenciada no decorrer do contrato de trabalho. Doença ocupacional.

Diferenças de horas extras. Ônus da prova.

Ação ordinária. ECA. Ensino infantil. Obrigação de fazer. Multa. Cabimento.

Embargos de devedor. Cobrança de dívida já paga. Má-fé caracterizada. Aplicação do artigo 1.531 do CC/16.

Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor 200.

Questões sobre os Recursos de Apelação e Agravo

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões sobre os Recursos de Apelação e Agravo, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Herança Jacente. Tem direito o Município à sucessão da herança jacente.

Vale-transporte. Residência distante do local de trabalho.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada ocorrência de omissão e contradição no acórdão da corte de origem.

Construtora deve indenizar por queda de edifício

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 120.000,00.

O abono de permanência reflete no cálculo da indenização de licença prêmio?

STJ entende que o abono de permanência integra a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia na aposentadoria do servidor

Estudos práticos sobre processo civil: preclusão consumativa, REsp 2.075.284/SP e um recado aos advogados

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira

Agravo de Instrumento. Pedido de Documentação para Regularização de Imóvel. Servidão Administrativa

Agravo de Instrumento. Pedido de Documentação para Regularização de Imóvel.

Empresa de alimentos é condenada a indenizar consumidora que encontrou larvas em biscoito

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.

Turma condena empresa de telecomunicações a restituir em dobro valor de serviço não solicitado

A requerida deverá ressarcir ao requerente os seguintes valores R$ 45,36 (fatura com vencimento em fevereiro), R$ 64,80 (fatura com vencimento em março de 2019) R$ 64,80 (fatura com vencimento em abril de 2019).

TEORIA GERAL DO PROCESSO E DOS PRECEDENTES JUDICIAIS

Nesta concepção jusfilosófica, a sequência de um raciocínio jurídico organizado, num processo judicial ou administrativo, depende de conceitos jurídicos que preparam o entendimento do Direito. A aproximação da Filosofia do Direito com a interpretação processual influenciou o surgimento de novos conceitos que fundamentaram as regras e os princípios jurídicos. Desse modo, a própria doutrina busca a definição de elementares processuais, como, por exemplo, processo, jurisdição, coisa julgada. Deste modo, a técnica de definir ou conceituar o Direito, leva à ideia de uma interpretação estritamente vinculada ao texto da lei processual.