Cobrança da assinatura básica da linha telefônica é ilegal

Cautelar. SFH. Extinção sem julgamento do mérito. Fixação dos honorários advocatícios.

CCJ aprova projeto que regulamenta federalização de crimes

Previdenciário. Embargos à execução fiscal que pretende cobrar débitos em decorrência de benefício previdenciário suspenso e posteriormente restabelecido.

Tim Sul pagará indenização por quebra de sigilo telefônico

Resolução nº 4, de 30/11/06

Dispõe sobre o não conhecimento do agravo de instrumento manifestamente inadmissível.

Argentino obtém autorização para reaver bens retidos pela Polícia Federal

Jader Barbalho e Antônio César Pinho Brasil responderão a ação penal

Empresa deve indenizar por fornecimento de água imprópria para o consumo

Septuagenário tem HC negado pela 1ª Turma do Supremo

Banco deve corrigir restituição de depósito judicial de 1952

TJSP nega Habeas Corpus a Carla Cepollina

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou ontem (18/9) Habeas Corpus preventivo de Carla Prinzivalli Cepollina que pretendia impedir ameaças de violência e coação ilegal.

Atraso de certificado não impede matrícula em universidade

CPMI pode ampliar número de parlamentares investigados

Procurador-geral deve enviar outros 30 nomes de parlamentares ao STF

Divórcio direto pode ser decretado após dois anos da separação de fato

Câmara aprova advertência em armas de brinquedo

Corte no fornecimento de energia elétrica sob a alegação de inadequação do acesso ao medidor às normas técnicas. Ilegalidade. Serviço essencial.

Armazenamento de combustível em prédio gera periculosidade

Requerimentos da CPMI dos Correios são suspensos pelo Supremo