Direito civil. Danos morais e materiais. Multa de trânsito. Lombada eletrônica. Placa em duplicidade.

STJ mantém ação popular contra Maluf para invalidar operações da Prefeitura paulista

Contrato administrativo. Energia elétrica. Construção de rede financiada pelo consumidor. Comprovação documental do investimento. Pretensão à devolução da integralidade do investido.

Empresa Expresso São Luiz é condenada a indenizar por ônibus com ar-condicionado quebrado

Em defesa da sociedade

Fábio Cenci é Advogado, sócio do escritório Cenci Advogados, pós-graduado em Direito Processual Civil, Professor de Processo Civil, Presidente da Comissão Regional de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP, Subsecção Sorocaba. E-mail: [email protected].

Terra é condenada a indenizar por mercadoria não entregue

Estagiária será indenizada por doença adquirida no local de trabalho

Convênio Médico. Seguro saúde. Inexistência de julgamento "extra petita" pela declaração de abusividade de cláusulas contratuais.

Cláusulas reconhecidamente abusivas aquelas que impõem condições para atendimento ao filho recém-nascido da beneficiária.

Posto fornecia gasolina ilegal à Justiça

TST confirma pagamento de indenização a trabalhador inventor

Empresas petroquímicas não devem multa milionária a distribuidora pernambucana

TJ reconhece responsabilidade de clínica em assassinato de paciente

Responsabilidade sobre filho que atirou em amigo é do detentor de sua guarda

Empresa de agronegócio será indenizada em quase dois milhões

Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho.

Contrato extinto ou renegociado pelo instrumento de confissão de dívidas não é objeto de revisão

Exigência de exibição de documento para entrada em condomínio (prédio comercial)

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Art. 142 da Lei n. 8.112/91.

Falta de prequestionamento. Art. 23 da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). Prazo prescricional.

Responsabilidade objetiva do estado. Servidor público federal. Acidente em serviço. Demora no reconhecimento. Indenização por danos material e moral.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União em face da sentença proferida (fls. 326/336) pelo MM. Juiz Federal da 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA, Nelson Loureiro dos Santos, que, em ação de reparação civil.