Acidente de trabalho ocorrido antes de 2002. Dano moral. Prescrição. Regra de transição.

Recurso ordinário interposto por BRASKEM S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Maceió, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da reclamação ajuizada por JORGE LUIZ SILVA VERÇOSA.

Ofensa em campanha gera indenização

Uma doméstica residente em Pedra Azul, interior do Estado, que chamou uma médica de ?macumbeira? e ?perseguidora? em programa eleitoral gratuito veiculado numa rádio da cidade foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais a indenizar a ofendida em R$ 3 mil pelos danos morais causados.

Na JT não há direito a fracionamento de audiência

Dúvida sobre vínculo de emprego do chefe suspende ação de subordinado

Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem

Despesas de condomínio geram penhora do imóvel, decide TJ.

Imóvel residencial, ainda que considerado bem de família, é penhorável em caso de dívidas de condomínio ou tributos relativos a tais despesas.

Boletim de ocorrência de furto, sem provas, não desonera depositário fiel da obrigação de entrega dos bens.

A simples alegação de furto, ainda que acompanhada de Boletim de Ocorrência, não desonera o depositário fiel da sua obrigação de guarda dos bens penhorados, nem é justificativa suficiente para livrá-lo da prisão decretada pelo juiz da execução.

Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

Ação de indenização contra tomadora de serviços deve ser julgada pela Justiça do Trabalho

Adicional noturno é devido mesmo que jornada se inicie em horário diurno

Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extra

Se houver recursos suficientes, massa falida deve pagar juros

Vender bens antes de ser incluído como devedor no processo não é fraude

Cópia não autenticada de procuração torna representação inválida

Procuração torna representação inválida.

Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

Juiz pode dispensar provas que entender desnecessárias

Empregado perde indenização por não apresentar atestado do INSS

Comissão de Conciliação Prévia. Nulidade.

SDI-1 aceita utilização de protocolo integrado no TRT/MG

Vendedor da Golden Cross obtém vínculo de emprego na JT