Desistência em mandado de segurança em TRT permite que ação ordinária siga na Justiça Federal

Plano de saúde não deve restringir cobertura em urgência

2ª Vara Federal de Sergipe decide ação civil pública referente à alegação de prática de "venda casada" pela Caixa Econômica Federal

TJMT mantém posse a quem adquiriu imóvel em leilão da Caixa

Menor sob guarda ganha direito à pensão por morte

Município não é responsável subsidiário por projeto de geração de empregos

Por ter celebrado contrato de comodato ? em que emprestou bem público com a finalidade de promover a geração de empregos.

Execução. Penhora sobre parcela do salário do devedor. Medida excepcional.

A despeito de não se admitir, de regra, penhora sobre salário, cabível a medida excepcional de contrição sobre parte dos vencimentos do devedor quando se apresentar como única forma de satisfação do crédito.

Associação civil pode propor ação coletiva contra cooperativa médica

Associações civis constituídas há pelo menos um ano que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para propor ação coletiva.

Câmara mantém tempo de atendimento em fila de bancos

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que determinou às agências bancárias de Alta Floresta a cumprir a Lei Municipal 1.051/2001.

Ação ordinária. Concurso público. Candidata aprovada dentro das vagas ofertadas no edital de abertura do certame. Posterior modificação das cláusulas do edital pela administração pública.

Ministro confere efeito suspensivo a recurso contra depósito prévio

Declaração de valores em campo incorreto não gera, necessariamente, multa de 20%

Associações podem defender consumidores em ação sobre contratos de participação financeira

Venda de produtos pela internet não configura pirataria

Presidente do STJ suspende liminar que reajustava pagamento de convênios com o SUS

Estado está desobrigado de fornecer prótese que não conste de lista do Ministério da Saúde

Ministério Público estadual não tem legitimidade para atuar em caso de corte de energia elétrica

Recurso Especial - Ação Revisional de Contrato

Município de Ipu (CE) tem fornecimento de energia elétrica mantido

A Companhia Energética do Estado do Ceará (Coelce) não poderá cortar a energia do município de Ipu.

Coelce continua impedida de cortar a energia de município inadimplente

O município de Missão Velha, no Ceará, não terá a energia cortada pela Companhia Energética do estado (Coelce).