Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007.

Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Ex-juiz classista não consegue salário como advogado de banco

Indevidos os salários de advogado empregado do banco mercantil do brasil s.a

Aposentado por invalidez da Telemar garante complementação

Com Lula, dívida interna cresce R$ 470 bi

Governo Serra criará 141 cargos de confiança em SP

Para Ministério Público, teto "dúplex" é inconstitucional

Revisional de alimentos. Aumento do encargo.

Fazenda Pública, condenada, só paga juros de 6% ao ano

Vítima de acidente de trabalho pode acumular aposentadoria e pensão por danos materiais

Inativos têm direito de receber vantagens de ativos

Denúncia contra desembargador cearense é rejeitada

Compromisso de Compra e Venda - Constituto Possessório

TRT-SP determina devolução de descontos que reduziram salário a zero

Ainda que o título esteja prescrito, a correção monetária é contada a partir da dívida

Acordo de separação que não contém mácula é valido mesmo sem homologação judicial

PEC restringe cargos de confiança a concursados

Ata de Assembléia Geral Ordinária

Vidigal libera recursos de Hortolândia/SP seqüestrados em favor de consórcio

O consórcio entrou na Justiça com um mandado de segurança, querendo receber valores devidos pelo município, para quem havia prestado serviços.

Constitucional e administrativo. Apelação em ação ordinária. Gratificação de atividade fazendária instituída pela Lei 4.857/97.

Recurso conhecido e provido.

Ação monitória. Pedido de justiça gratuita. Servidor público municipal. Rendimentos mensais.

Recurso provido. Decisão reformada.