Processo civil. Rediscussão de questões decididas.

Apelação cível. ECA. Ato infracional.

Recurso que dificultou a defesa da vítima. Entre o ato infracional e a medida imposta.

Consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel.

Litigância de má-fé.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Ressarcimento de despesas com contratação de advogado. Justiça do trabalho. 

Ação de revisão de contrato. Parcial procedência do pedido.

Irresignação do agente financeiro réu.

Execução fiscal. Nulidade afastada.

Tributo sujeito a lançamento por homologação.

Recurso de revista. Incorporação do prêmio de incentivo aos vencimentos.

Prêmio-incentivo não pode se incorporar à remuneração dos trabalhadores.

Ação civil pública. Obrigação de fazer. Licenciamento ambiental.

Reserva legal. Interesse de agir. Extinção.

Terceirização.

Responsabilidade subsidiária do tomador.

Erro médico. Indenização por danos materiais e morais.

Manutenção. Prestação de serviço médico. Ônus da prestadora do serviço em provar que inexistiu o defeito ou uma excludente de responsabilidade. 

Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada.

Jornada contratual de seis horas. Limite legal ultrapassado. Pagamento integral.

Júri. Homicídio tentado qualificado por emprego de meio cruel.

Preliminar inconsistente. Identificação fotográfica válida e segura em Polícia, coroborada pelo reconhecimento pesoal em Plenário.

Recurso especial. Penal. Desvio de bens.

Posse prévia. Desnecessidade. Desvio de finalidade.

Recursos especiais do autor e do réu. Responsabilidade civil.

Transplante de fígado. Danos materiais e morais sofridos pelo doador.

Agravo de instrumento. Empréstimo consignado.

Descontos em provimentos de aposentadoria.

Testamento. Rompimento. Herdeiros necessários.

Legítima preservada. Reconhecimento de filho por sentença judicial posteriormente ao testamento e ao óbito do testador.

Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de protesto.

Transporte aéreo de mercadorias e desembaraço aduaneiro.

Apelação cível. Dano moral.

Agressões verbais e físicas em circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução que, pela prova, autorizam a condenação imposta.

Direito civil e constitucional. Reconhecimento de união estável.

Impossibilidade de caracterização ante a existência de matrimônio do de cujus.

Nulidade da prova testemunhal.

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