Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 29 de Julho de 2010 - 01:00

Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria não comprovada. Ônus da prova.

Autoria pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 não comprovada, haja vista a insuficiência de provas.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 29 de Julho de 2010 - 01:00

Execução fiscal. Prescrição. Extinção do feito. Custas. Justiça estadual.

Devida a condenação da União ao pagamento de custas quando vencida em feito que tramitou perante a Justiça Estadual.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS Publicado em 29 de Julho de 2010 - 01:00

Apelação criminal. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Preliminar.

Inépcia da denúncia.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 29 de Julho de 2010 - 01:00

Salário substituição. Substituição de caráter não eventual e vacância do cargo.

Inserida em 01.10.1997). Decisão do Tribunal Regional contrário ao entendimento pacificado na Súmula nº 159, II, do TST.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Publicado em 29 de Julho de 2010 - 01:00

Processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Entrega amigável do bem.

Conhecimento e provimento parcial do recurso.
Tribunal Regional Federal -TRF4ªR Publicado em 29 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário e aduaneiro. Perdimento de mercadorias. Indícios de fraude na importação. Suspeição de empresa interposta.

Presunção de boa-fé elidida.
Tribunal Regional Federal - TRF4ª Publicado em 29 de Julho de 2010 - 01:00

Penal. Estelionato qualificado. Artigo 171, caput e §3º, do CP. Saques indevidos após o óbito de segurado do INSS.

Alteração do fundamento absolutório. Artigo 386. VII, do Código de Processo Penal. Possibilidade.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT6ªR Publicado em 29 de Julho de 2010 - 01:00

Horas extraordinárias. Pretensão de recebimento. Hipótese que a ex-empregadora não exibiu os controles de horários.

Recurso ordinário não acolhido quanto a esse aspecto.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00

Mandado de segurança contra decisão que concede liminar em ação civil pública. Terceirização em atividade-fim.

A liminar é indeferida.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT6ªR Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00

Código de processo civil. Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de quantia certa.

Aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Impossibilidade.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00

Rescisão indireta. "Jus variandi". Limites.

Da decisão, f. 485/499, que julgou procedentes em parte os pedidos, as partes recorrem.
Tribunal Regional Federal - TRF3ªR Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00

Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso (carteira da OAB) para retirada em carga de autos judiciais.

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu o réu das imputações dos artigos 297 c.c. 304 e 305, c.c. 69, todos do Código Penal.
Tribunal Regional Federal - TRF3ªR Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00

Processual penal e penal: tráfico internacional de drogas. Artigo 383 do CPP. Emendatio libelli.

O artigo 383 do CPP autoriza o magistrado a dar nova classificação jurídica aos fatos descritos na exordial, retificando a imputação aposta na peça inicial. É a emendatio libelli.
Tribunal Regional Federal - TRF3ªR Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Mandado de segurança. Pedido de compensação. Inexistência de decadência e/ou prescrição.

Ordem parcialmente concedida.
Tribunal Regional Federal - TRF3ªR Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00

Habeas corpus. Organização criminosa voltada à prática de contrabando de agrotóxicos e cigarros.

Prisão preventiva necessára ao resguardo da ordem pública e da aplicação da Lei Penal. Ordem denegada.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00

Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Legitimidade passiva.

A majoração do "quantum" indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos, tal como verificado no caso em exame.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00

Apelação. Civil. Processual civil. Autorização judicial. Requerido incapaz. Nomeação de curador especial.

Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Tribunal Regional de Santa Catarina - TJSC Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00

Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento. Rediscussão da matéria.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e rediscussão da matéria.
Tribunal Regional Federal - TRF3ªR Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00

Reparação de dano por ato ilícito. Acidente ferroviário. Responsabilidade da concessionária ferroviária.

Havendo cancela que deveria sinalizar a aproximação da composição ferroviária e impedir a passagem de veículos, não há culpa concorrente do condutor de automóvel que atravessa a ferrovia quando a barreira está levantada.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00

Recurso criminal. Pronúncia. Tentativa de homicídio (CP, art. 121, caput, C/C art. 14 e art. 29, caput).

Ressalte-se que o intento criminoso só não foi levado à suas derradeiras consequências por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, uma vez que a vítima foi prontamente encaminhada ao hospital e resistiu aos ferimentos.

Exibindo resultado de 10301 até 10320 de um total de 19521

Autoria pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 não comprovada, haja vista a insuficiência de provas.

Devida a condenação da União ao pagamento de custas quando vencida em feito que tramitou perante a Justiça Estadual.

Inépcia da denúncia.

Inserida em 01.10.1997). Decisão do Tribunal Regional contrário ao entendimento pacificado na Súmula nº 159, II, do TST.

Conhecimento e provimento parcial do recurso.

Presunção de boa-fé elidida.

Alteração do fundamento absolutório. Artigo 386. VII, do Código de Processo Penal. Possibilidade.

Recurso ordinário não acolhido quanto a esse aspecto.

A liminar é indeferida.

Aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Impossibilidade.

Da decisão, f. 485/499, que julgou procedentes em parte os pedidos, as partes recorrem.

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu o réu das imputações dos artigos 297 c.c. 304 e 305, c.c. 69, todos do Código Penal.

O artigo 383 do CPP autoriza o magistrado a dar nova classificação jurídica aos fatos descritos na exordial, retificando a imputação aposta na peça inicial. É a emendatio libelli.

Ordem parcialmente concedida.

Prisão preventiva necessára ao resguardo da ordem pública e da aplicação da Lei Penal. Ordem denegada.

A majoração do "quantum" indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos, tal como verificado no caso em exame.

Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e rediscussão da matéria.

Havendo cancela que deveria sinalizar a aproximação da composição ferroviária e impedir a passagem de veículos, não há culpa concorrente do condutor de automóvel que atravessa a ferrovia quando a barreira está levantada.

Ressalte-se que o intento criminoso só não foi levado à suas derradeiras consequências por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, uma vez que a vítima foi prontamente encaminhada ao hospital e resistiu aos ferimentos.

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