Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ressarcimento de danos causados em viatura da polícia militar.

Ausência de excesso doloso ou culposo do agente público.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Apropriação indébita.

Quantum que não carece de reparos.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00

Roubo simples com previsão no caput do art. 157 do CP. Condenação.

A presença de circunstâncias atenuantes não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do STJ.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00

Horas extras. Motorista de caminhão. Atividade externa compatível com controle da jornada de trabalho.

Imperiosa é a caracterização da incompatibilidade da atividade externa com a efetivação do controle de horário.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00

Penal e processo penal. Estelionato. Prescrição. Inocorrência.

Recebida a denúncia foi o apelante devidamente citado, apresentando a defesa preliminar de f. 226-234 (f. 170 e 221-222).
Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ªR Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00

Recurso de revista da fundação petrobras de seguridade social. Petros. Incompetência da justiça do trabalho.

Os pressupostos de admissibilidade foram observados. Notificado, o reclamante apresentou contrarrazões às fls. 729759. A matéria versada no recurso não se enquadra nas hipóteses de remessa ao Ministério Público do Trabalho.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00

Conselho de fiscalização profissional. Admissão sem concurso público. Ausência de estabilidade.

Dispensa Imotivada - Conselho Regional de Fiscalização Profissional.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Execução fiscal. Extinção. Custas. Remissão. Honorários advocatícios. Descabimento.

Não cabe a condenação da Fazenda Pública a honorários advocatícios quando o pedido de cancelamento da execução deu-se em decorrência de edição de lei que concedeu remissão ao crédito executado, após o ajuizamento da demanda.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00

Direito civil. Família. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar.

Famílias recompostas. Melhor interesse da criança.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00

Apelação criminal. Tóxicos. Tráfico. Agente preso em flagrante trazendo consigo substância entorpecente.

Voto vencido parcialmente.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 23 de Julho de 2010 - 01:00

Apelação criminal. Roubo dulpamente majorado. Absolvição pela ausência de provas. Impossibilidade.

O 'quantum' de majoração em virtude do reconhecimento das causas de aumento de pena deve-se ater as reais circunstâncias do delito, com base em dados concretos.
Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Publicado em 23 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios de curador especial. Adiantamento do pagamento pelo fisco.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Toledo, contra a decisão que lhe imputou o adiantamento dos honorários advocatícios de Curador Especial nomeado à parte agravada.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT6ªR Publicado em 23 de Julho de 2010 - 01:00

Acréscimos legais previstos na legislação previdenciária. Momento de incidência.

No arrazoado de fls. 396/8, o reclamante pleiteia que os valores relativos às horas extras sejam obtidos considerando-se o salário do agravante, acrescido da diferença salarial deferida. Pede provimento.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT9ªR Publicado em 23 de Julho de 2010 - 01:00

Vale transporte. Ausência de utilização. Ônus da prova.

Verbas recisórias. Multa do art. 467 da CLT. Vale transporte. Multa convenciona. Honorários advocatícios. Indenização por danos morais.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT6ªR Publicado em 23 de Julho de 2010 - 01:00

Pedido de demissão. Empregado com mais de um ano de trabalho. Inexistência de assistência sindical ou ministerial.

Nulidade absoluta.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR Publicado em 23 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.

Apelação da Fazenda Nacional provida.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 23 de Julho de 2010 - 01:00

Processual civil e civil. Recurso especial. Execução de título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica inversa.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 23 de Julho de 2010 - 01:00

Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar incidental. Sequestro e indisponibilidade de bens.

O art. 131, do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas, que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Publicado em 23 de Julho de 2010 - 01:00

Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Desnecessária a perícia médica. Validade do salário mínimo.

Basta a comprovação da invalidez permanente consistente em perda de função e perda de capacidade laboral, para o recebimento da indenização.
Tribunal Regional Federal - TRFTªR Publicado em 23 de Julho de 2010 - 01:00

Direito de imagem. Violação configurada. Indenização por dano moral deferida.

Revelando a prova autos ofensa grave ao direito de imagem dos trabalhadores, ante a existência de uma câmera no banheiro que era por eles utilizado na sede da empresa, é devida a indenização por danos morais pleiteada

Exibindo resultado de 10341 até 10360 de um total de 19521

Ausência de excesso doloso ou culposo do agente público.

Quantum que não carece de reparos.

A presença de circunstâncias atenuantes não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do STJ.

Imperiosa é a caracterização da incompatibilidade da atividade externa com a efetivação do controle de horário.

Recebida a denúncia foi o apelante devidamente citado, apresentando a defesa preliminar de f. 226-234 (f. 170 e 221-222).

Os pressupostos de admissibilidade foram observados. Notificado, o reclamante apresentou contrarrazões às fls. 729759. A matéria versada no recurso não se enquadra nas hipóteses de remessa ao Ministério Público do Trabalho.

Dispensa Imotivada - Conselho Regional de Fiscalização Profissional.

Não cabe a condenação da Fazenda Pública a honorários advocatícios quando o pedido de cancelamento da execução deu-se em decorrência de edição de lei que concedeu remissão ao crédito executado, após o ajuizamento da demanda.

Famílias recompostas. Melhor interesse da criança.

Voto vencido parcialmente.

O 'quantum' de majoração em virtude do reconhecimento das causas de aumento de pena deve-se ater as reais circunstâncias do delito, com base em dados concretos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Toledo, contra a decisão que lhe imputou o adiantamento dos honorários advocatícios de Curador Especial nomeado à parte agravada.

No arrazoado de fls. 396/8, o reclamante pleiteia que os valores relativos às horas extras sejam obtidos considerando-se o salário do agravante, acrescido da diferença salarial deferida. Pede provimento.

Verbas recisórias. Multa do art. 467 da CLT. Vale transporte. Multa convenciona. Honorários advocatícios. Indenização por danos morais.

Nulidade absoluta.

Apelação da Fazenda Nacional provida.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ.

O art. 131, do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas, que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos.

Basta a comprovação da invalidez permanente consistente em perda de função e perda de capacidade laboral, para o recebimento da indenização.

Revelando a prova autos ofensa grave ao direito de imagem dos trabalhadores, ante a existência de uma câmera no banheiro que era por eles utilizado na sede da empresa, é devida a indenização por danos morais pleiteada

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