Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 05 de Julho de 2010 - 01:00

Apelação cível. Cobrança de quantia já devidamente quitada. Suspensão total de serviços.

Sentença mantida. Recurso desprovido.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 05 de Julho de 2010 - 01:00

Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio retirante.

Apesar de regularmente intimados, os agravados não apresentaram contraminuta.
Tribunal Regional do Trabalgo - TRT6ªR Publicado em 05 de Julho de 2010 - 01:00

A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.

Pelo fato de o Recurso da Empresa tratar de questões que podem prejudicar o julgamento do Recurso do Reclamante, iniciarei a análise pelo recurso da Empresa.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 05 de Julho de 2010 - 01:00

Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão do benefício do de cujus.

Pagamentos das parcelas atrasadas. Legitimidade dos herdeiros.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 05 de Julho de 2010 - 01:00

Reclamatória trabalhista. Verbas decorrentes da relação de emprego. Limitação da condenação.

Com edição da Lei nº 8.112/90 houve a conversão do vínculo funcional celetista para estatutário, na linha do art. 243 da Lei nº 8.112/90.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT6ªR Publicado em 05 de Julho de 2010 - 01:00

Direito do trabalho. Recurso ordinário. Cláusula de convenção coletiva que estabeleça redução do intervalo intrajornada.

Matéria pacificada nos termos da OJ 342, da SDI-1, do Col. TST.
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT. Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00

Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso a que se nega provimento.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00

Penal e processo penal. Habeas corpus. Investigação. Possibilidade. Ministério público federal. Legalidade.

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial é possível que o órgão do Ministério Público promova a apuração de ilícitos penais.
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT. Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00

Recurso de agravo de instrumento. Execução. Cédula de produto rural. Garantia.

Bens livres de ônus. Possibilidade. Recruso provido.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT6ªR Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00

Incompetência. Servidor público. Contratação irregular. O STF concedeu liminar, na ADIN nº 3.395/6-DF.

Há de ser reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciação do feito.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. PIS. Compensação. Existência de interesse de agir quanto aos valores recolhidos indevidamente.

Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00

Horas extras. Trabalho realizado em regime de turnos ininterruptos de revezamento.

Está caracterizado o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, a autorizar o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da sexta diária.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00

Apelação crime. Maus tratos a animal. Rinha.

A prova demonstra que no local havia um rinhadeiro, com todos os instrumentos e apetrechos utilizados na rinha, sendo certo que a rinha de galos se constitui em maus tratos aos animais.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00

Agravo de instrumento. Limitação dos descontos em folha de pagamento sem cumulação com ação revisional.

Matéria não repetitiva.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR. Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00

Habeas corpus impetrado por advogado. Pedido não instruído devidamente. Exigência de prova pré-constituída.

Ordem não conhecida.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT24ªR Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00

Jornada de trabalho. Limite. Prorrogação. Necessidade de negociação coletiva

O limite estabelecido para a jornada de trabalho somente pode ser prorrogado para fins de compensação mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho,
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00

Habeas corpus. Execução de título extrajudicial. Prisão civil. Depositário infiel. Ilegalidade.

De acordo com a Súmula Vinculante nº25, recentemente editada pelo STF, qualquer que seja a modalidade do depósito é ilícita a prisão CIVIL do depositário infiel.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00

Penal. Medida cautelar inominada. Sentença condenatória. Afastamento cautelar do cargo.

Medida cautelar improcedente.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Imposto de renda.IR. Redução da base de cálculo para serviços hospitalares.

Embargos de divergência em recurso especial parcialmente providos.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00

Habeas corpus liberatório. Porte ilegal de arma de fogo e munições e formação de quadrilha.

Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP.

Exibindo resultado de 10501 até 10520 de um total de 19521

Sentença mantida. Recurso desprovido.

Apesar de regularmente intimados, os agravados não apresentaram contraminuta.

Pelo fato de o Recurso da Empresa tratar de questões que podem prejudicar o julgamento do Recurso do Reclamante, iniciarei a análise pelo recurso da Empresa.

Pagamentos das parcelas atrasadas. Legitimidade dos herdeiros.

Com edição da Lei nº 8.112/90 houve a conversão do vínculo funcional celetista para estatutário, na linha do art. 243 da Lei nº 8.112/90.

Matéria pacificada nos termos da OJ 342, da SDI-1, do Col. TST.

Recurso a que se nega provimento.

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial é possível que o órgão do Ministério Público promova a apuração de ilícitos penais.

Bens livres de ônus. Possibilidade. Recruso provido.

Há de ser reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciação do feito.

Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Está caracterizado o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, a autorizar o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da sexta diária.

A prova demonstra que no local havia um rinhadeiro, com todos os instrumentos e apetrechos utilizados na rinha, sendo certo que a rinha de galos se constitui em maus tratos aos animais.

Matéria não repetitiva.

Ordem não conhecida.

O limite estabelecido para a jornada de trabalho somente pode ser prorrogado para fins de compensação mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho,

De acordo com a Súmula Vinculante nº25, recentemente editada pelo STF, qualquer que seja a modalidade do depósito é ilícita a prisão CIVIL do depositário infiel.

Medida cautelar improcedente.

Embargos de divergência em recurso especial parcialmente providos.

Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP.

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