Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho - TRT6ªR Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00

A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.

Inciso I, da Súmula 368 do C. TST.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00

Agravo regimental no AI. Processual civil. Cabimento de MS. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional.

Ofensa Constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.

Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Contribuição para o incra. Empresa urbana. Exigibilidade. Não extinção contribuição pelas leis.

Em decisões recentes, o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT6ªR Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00

RO. Honorários periciais. Compatibilidade com a complexidade do exame. Redução.

Recurso ordinário parcialmente provido.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilização trabalhista de entes estatais terceirizantes.

Súmula 331, IV/TST.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00

Civil e processual. Execução. Duplicata. Prestação de serviços radiofônicos. Propaganda municipal.

Metéria de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmulas nº 5 e 7 - STJ.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00

Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Ofensa reflexa. Precedentes.

A alegada violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00

Processo penal. Restituição de coisa apreendida. Art. 118 do CPP. Insuficiência instrutória.

Recurso apelatório que não foi instruído com cópias importantes, como a decisão que deferiu a busca e apreensão e o auto de apreensão que lhe deu cumprimento, deficiência que verte em obstáculo substancial.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00

Penal. Suposta prática de crime capitulado no artigo 334 do cp. Princípio da insignificância jurídica.

Afeiçoando-se a hipótese dos autos a esses parâmetros, uma vez que o montante dos tributos federais iludidos é inferior ao limite mínimo de relevância administrativa, está-se diante de conduta atípica.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00

Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Devolução de cheque por insuficiência de fundos indevida.

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime,conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00

Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Fase de cumprimento da sentença. Veículo penhorado.

Decisão mantida. Recurso não provido.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de obrigação de fazer CC. indenização. Procedente.

Recurso não provido.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ºR Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00

Penhora. Intimação via postal. Nulidade.

Inocorrência.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário. IPI. Isenção. Veículo. Deficiente físico. Prova.

Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para declarar a isenção do IPI na aquisição de automóvel pela impetrante.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00

Rac. Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Termo Inicial Do Prazo Prescricional. Data Do Vencimento.

A partir do vencimento da obrigação tributária sujeita a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, nasce para o Fisco o prazo de cinco anos para propor a execução fiscal em face do contribuinte.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00

Penal. Embargos de declaração. Erro material.

Existindo erro material no acórdão embargado, este deve ser retificado. Inteligência do artigo 619 do Código de Processo Penal.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00

Recurso interposto via fac símile. Apresentação da via original. Prazo.

Preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante, arguida em contrarrazõs.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00

Lei municipal que restringe o uso de herbicida 2.4-d. Matéria regulamentada por lei federal e estadual.

O mandado de segurança pressupõe existência de direito líquido e certo, sendo que ausente esse requisito, a ordem há de ser denegada.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00

Restituição de bens móveis ou pagamento do equivalente em dinheiro. Pedido julgado improcedente na origem.

Recurso desprovido.

Exibindo resultado de 10521 até 10540 de um total de 19521

Inciso I, da Súmula 368 do C. TST.

Ofensa Constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

Em decisões recentes, o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA.

Recurso ordinário parcialmente provido.

Súmula 331, IV/TST.

Metéria de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmulas nº 5 e 7 - STJ.

A alegada violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário.

Recurso apelatório que não foi instruído com cópias importantes, como a decisão que deferiu a busca e apreensão e o auto de apreensão que lhe deu cumprimento, deficiência que verte em obstáculo substancial.

Afeiçoando-se a hipótese dos autos a esses parâmetros, uma vez que o montante dos tributos federais iludidos é inferior ao limite mínimo de relevância administrativa, está-se diante de conduta atípica.

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime,conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Decisão mantida. Recurso não provido.

Recurso não provido.

Inocorrência.

Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para declarar a isenção do IPI na aquisição de automóvel pela impetrante.

A partir do vencimento da obrigação tributária sujeita a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, nasce para o Fisco o prazo de cinco anos para propor a execução fiscal em face do contribuinte.

Existindo erro material no acórdão embargado, este deve ser retificado. Inteligência do artigo 619 do Código de Processo Penal.

Preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante, arguida em contrarrazõs.

O mandado de segurança pressupõe existência de direito líquido e certo, sendo que ausente esse requisito, a ordem há de ser denegada.

Recurso desprovido.

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