Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Publicado em 28 de Junho de 2010 - 01:00

Acidentária. Cessação do pagamento de auxílio-acidente concedido judicialmente.

Apelação improvida com observação.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 25 de Junho de 2010 - 01:00

Apelação cível. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Réu que não frequentou as aulas. Exceção.

Cobrança devida. Recurso desprovido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 25 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário. IPTU. TIP. TCLLP. Ausência de prequestionamento.

Recurso especial não conhecido
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 25 de Junho de 2010 - 01:00

Garantia de emprego. Pré-aposentadoria. Norma coletiva.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, ROSE MARY JARDIM e DURATEX S.A. e, como recorridos, OS MESMOS.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 25 de Junho de 2010 - 01:00

Terceirização. Operador de telemarketing em favor de instituição financeira.

Venda de produtos e contratação.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 25 de Junho de 2010 - 01:00

Processo penal. Pedido de extensão em HC. Incêndio. Dano contra bem público. Quadrilha. Prisão preventiva.

Havendo similitude de situações, entre a do paciente beneficiado pela concessão da ordem e a do requerente, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, é de se corrigir a ilegalidade também em relação a este.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 25 de Junho de 2010 - 01:00

Execução fiscal. Transporte interestadual de óleo diesel e lubrificante. Consumidor final. Ausência de vício no julgado.

Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 25 de Junho de 2010 - 01:00

Administrativo e processual civil. Recurso especial. Art. 535 do cpc. Súmula 284/STF.

Ação civil pública. Improbidade.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 25 de Junho de 2010 - 01:00

Apelação criminal. Crime de trânsito. Duplo homicídio, um consumado e outro tentado.

Recurso da defesa. Alegada.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Publicado em 25 de Junho de 2010 - 01:00

Constitucional e administrativo. Remessa necessária e apelação cível em ação ordinária. Da preliminar.

Conhecimento e desprovimento da apelação cível.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 25 de Junho de 2010 - 01:00

Ação de indenização por danos morais. Empresa empregadora que informa equivocadamente à secretaria da receita.

Recursos desprovidos.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 25 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário. ICMS. Importação de aeronave por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Não incidência.

Regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 25 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário. Massa falida. Juros de mora posteriores à quebra. Incidência condicionada à suficiência do ativo.

Encargo.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 25 de Junho de 2010 - 01:00

Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Autos que se referem somente quanto ao crime de homicídio culposo.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 24 de Junho de 2010 - 01:00

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Abalo de crédito.

Recurso desprovido.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 24 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário. Decisão homologatória da renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Dispensa de pagamento.

Agravo regimental não provido.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 24 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Taxa da cvm. Lei n. 7.940, de 20.12.89.

Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar que inexiste obrigação de a demandante pagar a taxa de fiscalização cobrada pela CVM referente aos anos de 1990 a 1994.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 24 de Junho de 2010 - 01:00

Prescrição. Vantagens pessoais. Súmula 294 do TST.

Encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão do reclamante de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 24 de Junho de 2010 - 01:00

Ação civil pública. Nepotismo. Aptidão funcional.

O grau de aptidão funcional e a experiência necessários ao fiel cumprimento da atividade pública pode justificar nomeação de parente sem melindrar princípios administrativos.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 24 de Junho de 2010 - 01:00

Recurso. Embargos de declaração. Intempestividade. Inadmissibilidade. Ré revel. Sentença proferida depois.

Reconhecimento de tempestividade dos embargos declaratórios. Necessidade de seu exame pelo juiz da causa. Agravo provido.

Exibindo resultado de 10561 até 10580 de um total de 19521

Apelação improvida com observação.

Cobrança devida. Recurso desprovido.

Recurso especial não conhecido

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, ROSE MARY JARDIM e DURATEX S.A. e, como recorridos, OS MESMOS.

Venda de produtos e contratação.

Havendo similitude de situações, entre a do paciente beneficiado pela concessão da ordem e a do requerente, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, é de se corrigir a ilegalidade também em relação a este.

Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.

Ação civil pública. Improbidade.

Recurso da defesa. Alegada.

Conhecimento e desprovimento da apelação cível.

Recursos desprovidos.

Regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

Encargo.

Autos que se referem somente quanto ao crime de homicídio culposo.

Recurso desprovido.

Agravo regimental não provido.

Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar que inexiste obrigação de a demandante pagar a taxa de fiscalização cobrada pela CVM referente aos anos de 1990 a 1994.

Encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão do reclamante de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais

O grau de aptidão funcional e a experiência necessários ao fiel cumprimento da atividade pública pode justificar nomeação de parente sem melindrar princípios administrativos.

Reconhecimento de tempestividade dos embargos declaratórios. Necessidade de seu exame pelo juiz da causa. Agravo provido.

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