Ação previdenciária. Restabelecimento do auxílio doença.

Aposentadoria por invalidez.

Decreto de falência. Irregularidade formal.

Protesto que não identifica a pessoa que recebeu a intimação. Recurso provido.

Mandado de segurança. Proventos de aposentadoria. Tabeliã substituta.

Contribuição previdenciária incidente sobre quinze salários mínimos por mais de um quinquênio.

Recurso de agravo de instrumento.

Assistência judiciária gratuita.

Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT).

Acidente de trânsito. Invalidez permanente da vítima.

Mandado de segurança. Liminar. Matrícula no ensino superior.

Necessidade de conclusão do ensino médio.

Reparação de dano moral e material. Ato ilícito.

Venda. Promessa de financiamento. Recurso desprovido.

Recurso de apelação cível. Ação de indenização c/ pedido de antecipação de tutela.

Inscrição junto a serviço de proteção ao crédito. Dívida paga.

Ação cautelar. Liminar deferida para obstar a retirada do gado da propriedade.

Presença dos requisitos específicos.

Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva.

Rejeição. Aplicação da teoria da encampação.

Reexame necessário de sentença. Recurso de apelação.

Mandado de segurança. Liberação do veículo.

Execução. Penhora sobre soldo. Possibilidade.

Penhora sobre soldo. Possibilidade.

Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito.

Habilitação indevidade de linha telefônica.

Execução por título extrajudicial. Penhora on-line. Possibilidade.

Limite de trinta por cento. Recurso conhecido e improvido.

Mandado de segurança. Pensão temporária.

Filha de ex-cabo da Polícia Militar.

Recurso de agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento da liminar.

Mandado de segurança. Concurso público. Inscrição.

Requisito. Idade mínima.

Discussão em hospital gera indenização.

Concurso público para provimento de cargo de professor da rede estadual de ensino.

Contratação temporária de professores.

Mandado de segurança. Secretário de Fazenda.

Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação.