Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 12:20

Agravo de instrumento. Execução. Pedido de redução de penhora efetuado pelo executado.

Decisão monocrática que deferiu o pedido de "substituição da penhora original" para que recaia sobre fração da edificação existente no bem penhorado, sem ouvir a parte contrária.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 12:10

Recurso de revista do requerente.

Impossibilidade de arcar com as despesas.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 14 de Junho de 2013 - 13:20

Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel.

Atraso injustificado na entrega de empreendimento imobiliário.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 14 de Junho de 2013 - 11:20

Ação de indenização por danos morais. Óbito do autor no cuso do processo.

Habilitação de apenas um dos sucessores. Prosseguimento da ação, com observância da fração ideal devida a esse sucessor.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 08 de Abril de 2013 - 10:40

Irresignação estatal. Pagamentos realizados com empenhos posteriores.

Direito constitucional e administrativo. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 05 de Abril de 2013 - 10:10

Ação anulatória. Reprovação das contas de prefeito.

Exame de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Mérito. Câmara municipal.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 04 de Abril de 2013 - 10:10

Aclaratórios interpostos fora do quinquídio legal.

Intempestividade. Constatação. Recurso não conhecido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 01 de Abril de 2013 - 12:40

Ação ordinária. Professora.

Servidora pública estadual. Pleito inicial pelo pagamento de horas-extras laboradas.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 28 de Março de 2013 - 10:20

Direito à acessibilidade. Escola.

Pedido para que o estado preveja verba suficiente para realizar obras de acessibilidade em escola pública aos portadores de deficiência.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 27 de Março de 2013 - 10:10

Erro material. Caracterização.

Alteração do julgado que se impõe. Inalterabilidade nos demais conteúdos da decisão.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Publicado em 20 de Março de 2013 - 12:10

Direito do consumidor. Plano de saúde.

Ação ressarcimento por danos morais e materiais. Contrato também firmado sob a égide do código de defesa do consumidor.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 14 de Março de 2013 - 12:20

Obrigação solidária dos entes federativos.

Fornecimento de exame no intestino delgado por meio de cápsula endoscópica. Recusa desarrazoada da administração. Afronta ao direito à vida.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 13:05

Autoridade que reconheceu administrativamente o direito à vantagem. Adicional de insalubridade.

Documentos que demonstram que a autoridade coatora tem atribuições para efetivar a segurança pretendida. Rejeição. Mérito. Médico.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 15:45

Ação ordinária. Decisão do juízo a quo que declinou da competencia em favor do juizado especial da fazenda pública.

Modificação posterior do valor da causa pela parte autora do feito originário, majorando tal montante. Valor que deve permanecer no patamar inicialmente atribuído.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 14:25

Apelação cível. Mandado segurança. Servidor público do magistério estadual. Promoção vertical.

Determinação expressa para promoção no estatuto do magistério estadual.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 08 de Janeiro de 2013 - 18:05

Medida de proteção a idoso. Internação compulsória para tratamento de saúde.

Dependência alcoólica. Constatação através de laudo produzido unicamente por assistente social e psicólogo.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 08 de Janeiro de 2013 - 12:25

Apelação cível. Direito administrativo. Ação ordinária. Policial militar. Promoção.

Candidato que não participou igualmente de teste de saúde e aptidão física. Ausência de direito à promoção.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 14:45

Ação de obrigação de fazer. Existência de contratação temporária de professor substituto para o mesmo curso e área.

Decisão singular que deferiu medida antecipatória, determinando que o ente público agravante proceda a imediata nomeação e posse da candidata.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 14:25

Apelação cível em mandado de segurança. Direito subjetivo à nomeação.

Candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público promovido pelo município de Ceará-Mirim. Precedentes. Conhecimento e desprovimento da remessa necessária.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 12:25

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão vergastada que deferiu medida antecipatória.

Processual civil. Determinação para que o ente público agravante proceda a imediata nomeação e posse de candidato aprovado dentro do número de vagas do edital.

Exibindo resultado de 1 até 20 de um total de 420

Decisão monocrática que deferiu o pedido de "substituição da penhora original" para que recaia sobre fração da edificação existente no bem penhorado, sem ouvir a parte contrária.

Impossibilidade de arcar com as despesas.

Atraso injustificado na entrega de empreendimento imobiliário.

Habilitação de apenas um dos sucessores. Prosseguimento da ação, com observância da fração ideal devida a esse sucessor.

Direito constitucional e administrativo. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada.

Exame de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Mérito. Câmara municipal.

Intempestividade. Constatação. Recurso não conhecido.

Servidora pública estadual. Pleito inicial pelo pagamento de horas-extras laboradas.

Pedido para que o estado preveja verba suficiente para realizar obras de acessibilidade em escola pública aos portadores de deficiência.

Alteração do julgado que se impõe. Inalterabilidade nos demais conteúdos da decisão.

Ação ressarcimento por danos morais e materiais. Contrato também firmado sob a égide do código de defesa do consumidor.

Fornecimento de exame no intestino delgado por meio de cápsula endoscópica. Recusa desarrazoada da administração. Afronta ao direito à vida.

Documentos que demonstram que a autoridade coatora tem atribuições para efetivar a segurança pretendida. Rejeição. Mérito. Médico.

Modificação posterior do valor da causa pela parte autora do feito originário, majorando tal montante. Valor que deve permanecer no patamar inicialmente atribuído.

Determinação expressa para promoção no estatuto do magistério estadual.

Dependência alcoólica. Constatação através de laudo produzido unicamente por assistente social e psicólogo.

Candidato que não participou igualmente de teste de saúde e aptidão física. Ausência de direito à promoção.

Decisão singular que deferiu medida antecipatória, determinando que o ente público agravante proceda a imediata nomeação e posse da candidata.

Candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público promovido pelo município de Ceará-Mirim. Precedentes. Conhecimento e desprovimento da remessa necessária.

Processual civil. Determinação para que o ente público agravante proceda a imediata nomeação e posse de candidato aprovado dentro do número de vagas do edital.

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