Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 12:45

Constitucional e administrativo. Progressão horizontal. Servidor público. Professora. Estatuto do magistério estadual.

Benefício concedido quando apurado o efetivo exercício na classe da categoria funcional.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 11:25

Apelação cível. Consumidor. Ação revisional de cláusulas contratuais.

Cédula de crédito bancário. Descaracterização. Contrato de emprestimo consignado.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 12:15

Apelação cível. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido articulada pelo apelante.

Transferência para o mérito. Mérito: pretensão de nomeação de candidata aprovada em concurso público fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas no decorrer do certame. direito líquido e certo à nomeação.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 10:05

Apelação cível. Alegação de premissa fática equivocada. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido.

Embargos de declaração.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 11:35

Apelação cível. Contratação de servidores sem a realização de concurso público.

Ato de improbidade administrativa imputado a agente político.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 12 de Setembro de 2012 - 14:25

Ação civil pública. Decisão que deferiu o pedido liminar determinando a paralisação imediata da obra para instalação de parque eólico.

Direito ambiental, administrativo e processual civil. Agravos de instrumento. Licença prévia concedida após a apresentação de relatório ambiental simplificado.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 12 de Setembro de 2012 - 11:15

Pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Invasão domiciliar por policiais.

Civil. Processual civil. Alegação de excessos na abordagem.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 10:25

Ação de indenização por danos morais. Preliminar de prescrição quinquenal. Prisão ilegal dos demandantes.

Transferência para a fase meritória. Prescrição afastada. Inexistência de flagrante, bem como de mandado judicial.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 10 de Setembro de 2012 - 13:25

Apelação cível. Pleito de construção de central própria de abastecimento farmacêutico por parte do município de Natal.

Ação civil pública.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 13:20

Processo civil. Constitucional. Mandado de segurança. Sentença que reconheceu a decadência.

Data de ciência da ameaça de lesão. Decadência afastada. Intimação ficta. Descabimento quando existe endereço certo nos autos. Intimação encaminhada para endereço diverso. Ofensa ao contraditório e ampla defesa.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 10:35

Ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse do imóvel.

Decisão interlocutória que deferiu a imissão provisória na posse do bem expropriado, com fundamento no decreto-lei nº 3.365/41. Desapropriações por utilidade pública.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 11:25

Ação civil pública de improbidade administrativa. Ex-prefeito do município de boa saúde/RN.

Apelação cível. Agente político.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 28 de Agosto de 2012 - 10:25

Processual civil e administrativo. Apelo em "execução de sentença".

Extinção sem resolução do mérito, ante um suposto cumprimento da ordem, informado pelo comandante da polícia militar.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 27 de Agosto de 2012 - 10:05

Apelação em actio de conversão de união estável homoafetiva em casamento.

Extinção sem resolução de mérito pelo juízo de primeiro grau, ante a equivocada premissa de impossibilidade jurídica do pedido (carência de ação).
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 15 de Agosto de 2012 - 12:10

Apelação cível. Ação civil pública.

Nulidade da sentença que se impõe retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Agosto de 2012 - 11:50

Ação direta de inconstitucionalidade. Procedência.

Criação de cargos comissionados sem as respectivas especificidades e competência. Vício formal legislativo configurado.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 01 de Agosto de 2012 - 13:50

Apelação cível. Constitucional e administrativo.

Ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Conhecimento e provimento do apelo.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 30 de Julho de 2012 - 12:05

Apelação cível. Isenção de tarifa de transporte público. Pessoa portadora de doença crônica.

Direito constitucional e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Sentença pela improcedência do pedido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 25 de Julho de 2012 - 10:25

Apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual.

Danos morais, obrigação de fazer e antecipação de tutela. Preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal, suscitada nas contrarrazões.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 23 de Julho de 2012 - 10:35

Constitucional e administrativo. Desapropriação indireta. Realização de acordo extrajudicial.

Homologação judicial. Inconformismo. Imperiosa observância do sistema de precatórios. Manutenção da sentença.

Exibindo resultado de 41 até 60 de um total de 420

Benefício concedido quando apurado o efetivo exercício na classe da categoria funcional.

Cédula de crédito bancário. Descaracterização. Contrato de emprestimo consignado.

Transferência para o mérito. Mérito: pretensão de nomeação de candidata aprovada em concurso público fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas no decorrer do certame. direito líquido e certo à nomeação.

Embargos de declaração.

Ato de improbidade administrativa imputado a agente político.

Direito ambiental, administrativo e processual civil. Agravos de instrumento. Licença prévia concedida após a apresentação de relatório ambiental simplificado.

Civil. Processual civil. Alegação de excessos na abordagem.

Transferência para a fase meritória. Prescrição afastada. Inexistência de flagrante, bem como de mandado judicial.

Ação civil pública.

Data de ciência da ameaça de lesão. Decadência afastada. Intimação ficta. Descabimento quando existe endereço certo nos autos. Intimação encaminhada para endereço diverso. Ofensa ao contraditório e ampla defesa.

Decisão interlocutória que deferiu a imissão provisória na posse do bem expropriado, com fundamento no decreto-lei nº 3.365/41. Desapropriações por utilidade pública.

Apelação cível. Agente político.

Extinção sem resolução do mérito, ante um suposto cumprimento da ordem, informado pelo comandante da polícia militar.

Extinção sem resolução de mérito pelo juízo de primeiro grau, ante a equivocada premissa de impossibilidade jurídica do pedido (carência de ação).

Nulidade da sentença que se impõe retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação.

Criação de cargos comissionados sem as respectivas especificidades e competência. Vício formal legislativo configurado.

Ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Conhecimento e provimento do apelo.

Direito constitucional e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Sentença pela improcedência do pedido.

Danos morais, obrigação de fazer e antecipação de tutela. Preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal, suscitada nas contrarrazões.

Homologação judicial. Inconformismo. Imperiosa observância do sistema de precatórios. Manutenção da sentença.

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