Suspensão condicional do processo. Condição imposta pelo Ministério Público de comparecimento bimestral do acusado ao Juízo.

Alteração pelo Magistrado do período para trimestral, justificando tal periodicidade para evitar congestionamento no cartório, em razão da existência de vários outros beneficiários nesta situação, além de prejuízo ao trabalho do próprio réu - Descabimento - Hipótese em que o comparecimento pessoal do acusado beneficiado não poderia ser alterado a critério de nenhuma das partes - Aplicação do artigo 89, parágrafo primeiro e 2º, da Lei nº 9.099/95 - Recurso provido.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Pleito de revogação.

Paciente que constrange enteada, com 13 anos de idade, à prática de atos libidinosos.

Tributário. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei nº 9.718/98. Alargamento da base de cálculo. Pedido de declaração da inconstitucionalidade.

Ação de usucapião especial de propriedade rural (Lei nº 6.969/81 e artigo 191 da CF/88)

Revisão criminal. Comprovação, nos autos, de que fora outro o autor do delito que a denúncia imputou ao peticionário, menor inimputável ao tempo do delito, cujo documento pessoal foi indevidamente utilizado pelo agente por ocasião de sua prisão em flagrante

Embargos à execução fiscal. ICMS. Alegação de falta de certeza e liquidez do título executivo que embasa a execução.

Embargos à execução fiscal - ICMS.

Júri. Conexão. Foro privilegiado. Recursos em sentido estrito interpostos contra sentença de pronúncia, e, nos mesmos autos, apelação postulando extinção de punibilidade,pelo decurso do prazo de suspensão condicional do processo.

Falsificação de documento público. Denúncia não recebida em relação a esse delito. Decisão que merece ser confirmada por seus próprios fundamentos.