Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 12:06

Deserção. Massa falida. Empresa em recuperação judicial.

Súmula nº 86 do TST.
Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 11:39

Recurso ordinário. Dispensa arbitrária. Abuso de direito. Danos morais. Ipso facto.

A dispensa arbitrária do empregado, empreendida em violação ao princípio da boa-fé (art. 422 do CC), caracteriza abuso de direito e configura ato ilícito reparável.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 10:30

Motorista. Adicional de insalubridade.

Empregado que trabalha em transporte de doentes portadores das mais diversas moléstias, inclusive de possível natureza infecto-contagiosa, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 11:25

Encargo operacional sindical. Taxa de cooperação.

Deferimento.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 11:08

Assédio moral. Indenização devida.

O dano moral deriva da conduta dolosa ou culposa do empregador, que afeta valores íntimos, bens subjetivos inerentes à pessoa do empregado.
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 10:45

Administração pública. Responsabilidade subsidiária.

Prevalece no colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o tomador responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas do serviço prestado mesmo quando se trate da administração pública direta ou indireta.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 12:09

Sobreaviso. Uso de telefone celular.

O uso de telefone celular pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 10:41

Embargos de declaração acolhidos. Efeito modificativo.

Verificada a existência de vício que influa, substancialmente, no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeito modificativo.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 10:29

Horas extras. Divisor 200.

Para o empregado sujeito a uma carga de trabalho semanal de 40 horas, deve ser considerado o divisor 200 para o cálculo de horas extras.
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 11:10

Cobrança de metas. Indenização. Dano moral.

Mera cobrança de metas a serem atingidas não constitui violação moral indenizável, mormente se verificada a possibilidade de cumprimento das mesmas.
Tribunal Regionak do Trabalho da 1ª Região Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 10:18

Administração pública. Contrato nulo. Efeitos.

Súmula nº 363 do C.TST
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 09:48

Acidente de trabalho. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva do empregador.

A atividade de levantamento de bloco de granito, desenvolvida em área portuária, caracteriza-se como atividade de risco de que trata o parágrafo único do artigo 927 do CC/2002.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ªR Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 11:00

Confissão ficta.

Aplica-se a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, na hipótese de ausência injustificada da parte à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 10:19

Direito do trabalho e processual. Direito do trabalho. Intervalo intrajornada.

Supressão. Deferimento. Natureza salarial.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 09:23

Responsabilidade civil acidentária. Morte do trabalhador no curso do processo.

Legitimidade dos herdeiros para prosseguir no feito.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 11:29

Desídia. Configuração. Justa causa.

Configurada a desídia capitulada no art. 482 letra ?e?, falta grave, que autoriza a despedida por justa causa.
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 11:07

Direito processual. Preclusão temporal.

Dá-se a preclusão temporal quando, após a instrução processual, não lança a parte protestos em audiência, nem mesmo na oportunidade de produção das razões finais, contra ato reputado nulo ou irregular, deixando para fazê-lo somente em razões recursais.
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 10:15

Acidente de trabalho típico. Dano estético. Dano moral.

Inobservância das normas de segurança e saúde.
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 10:25

Horas extras. Jornada contratual. Limite diário reduzido.

São consideradas como extras as horas excedentes à 7h20min, e não à 8ª diária.
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 10:11

Responsabilidade subsidiária. Ente público.

A responsabilidade subsidiária dos entes públicos decorre da culpa in eligendo e in vigilando.

Exibindo resultado de 2861 até 2880 de um total de 5240

Súmula nº 86 do TST.

A dispensa arbitrária do empregado, empreendida em violação ao princípio da boa-fé (art. 422 do CC), caracteriza abuso de direito e configura ato ilícito reparável.

Empregado que trabalha em transporte de doentes portadores das mais diversas moléstias, inclusive de possível natureza infecto-contagiosa, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.

Deferimento.

O dano moral deriva da conduta dolosa ou culposa do empregador, que afeta valores íntimos, bens subjetivos inerentes à pessoa do empregado.

Prevalece no colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o tomador responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas do serviço prestado mesmo quando se trate da administração pública direta ou indireta.

O uso de telefone celular pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.

Verificada a existência de vício que influa, substancialmente, no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeito modificativo.

Para o empregado sujeito a uma carga de trabalho semanal de 40 horas, deve ser considerado o divisor 200 para o cálculo de horas extras.

Mera cobrança de metas a serem atingidas não constitui violação moral indenizável, mormente se verificada a possibilidade de cumprimento das mesmas.

Súmula nº 363 do C.TST

A atividade de levantamento de bloco de granito, desenvolvida em área portuária, caracteriza-se como atividade de risco de que trata o parágrafo único do artigo 927 do CC/2002.

Aplica-se a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, na hipótese de ausência injustificada da parte à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

Supressão. Deferimento. Natureza salarial.

Legitimidade dos herdeiros para prosseguir no feito.

Configurada a desídia capitulada no art. 482 letra ?e?, falta grave, que autoriza a despedida por justa causa.

Dá-se a preclusão temporal quando, após a instrução processual, não lança a parte protestos em audiência, nem mesmo na oportunidade de produção das razões finais, contra ato reputado nulo ou irregular, deixando para fazê-lo somente em razões recursais.

Inobservância das normas de segurança e saúde.

São consideradas como extras as horas excedentes à 7h20min, e não à 8ª diária.

A responsabilidade subsidiária dos entes públicos decorre da culpa in eligendo e in vigilando.

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