Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. Publicado em 15 de Janeiro de 2010 - 03:00

Previdência privada. Pretensão formulada desvinculada do extinto contrato de trabalho.

Competência da Justiça Civil Comum.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. Publicado em 14 de Janeiro de 2010 - 03:00

Servidor Público. Sexta-parte. Súmula nº 4 do TRT.

A súmula 4 deste Tribunal não se aplica aos funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. Publicado em 14 de Janeiro de 2010 - 03:00

Recurso ordinário. Ação de cumprimento. Contribuição sindical e assistencial.

O sistema de organização sindical não autoriza representação segundo interesse exclusivo do interessado.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. Publicado em 13 de Janeiro de 2010 - 03:00

Licença-prêmio. Empregado público. Cabimento.

Os direitos deferidos aos estatutários não podem ser estendidos aos celetistas, exceto quando assim expressamente previsto.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. Publicado em 11 de Janeiro de 2010 - 03:00

Vínculo empregatício. Funções atreladas à atividade-fim da contratante.

Descaracterização da mera prestação de serviço.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. Publicado em 11 de Janeiro de 2010 - 03:00

Pedido de demissão. Pessoa de "poucas letras". Erro. Prova.

O fato de o trabalhador se autodenominar pessoa simples, de poucas letras, não autoriza a presunção de que pode, sempre, ser enganado.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. Publicado em 08 de Janeiro de 2010 - 03:00

Recurso ordinário. Justa causa. Art. 482 "e" da CLT. Desídia.

A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. Publicado em 07 de Janeiro de 2010 - 03:00

Liquidação. Cálculos. Diferenças. Coisa julgada.

Agravo de petição da executada a que se nega provimento.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. Publicado em 05 de Janeiro de 2010 - 03:00

Justiça Gratuita. Interesse. Possibilidade de reversão.

O empregado tem interesse processual em pedir os benefícios da justiça gratuita quando há possibilidade de reversão da sucumbência.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. Publicado em 22 de Dezembro de 2009 - 03:00

Contribuição assistencial patronal.

Artigo 8º da Constituição Federal.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. Publicado em 22 de Dezembro de 2009 - 03:00

Justiça do Trabalho. Competência Material.

Demanda entre empregado e empregador. Recolhimento de contribuição previdenciária em atraso.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. Publicado em 01 de Dezembro de 2009 - 03:00

Contrato de trabalho. Rescisão indireta. Assédio moral.

Possibilidade. Indenização por danos morais. Cabimento.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. Publicado em 18 de Novembro de 2009 - 03:00

Recurso ordinário. Horas extras em "treinet".

Descontos por diferença de caixa.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. Publicado em 30 de Outubro de 2009 - 02:00

Dispensa discriminatória. HIV.

A confirmação laboratorial da doença ocorrida após a dispensa não serve como argumento que afaste, isoladamente, a tese de dispensa discriminatória.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 01:00

Prova ilícita. Valoração.

Prova obtida a partir da gravação clandestina de conversa telefônica.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. Publicado em 05 de Outubro de 2009 - 01:00

Depósito recursal efetuado antes da decretação da falência. Sentença trabalhista transitada em julgado.

Levantamento do depósito pelo reclamante. Inteligência do art. 899, parágrafo 1º, da CLT.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. Publicado em 28 de Setembro de 2009 - 01:00

Doméstico. Contribuição ao INSS.

O tomador de trabalhado doméstico não tem o encargo de recolher a contribuição, em favor da previdência social, em razão de serviço prestado sem vínculo de emprego.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 01:00

Contribuição previdenciária. Necessidade de lançamento.

O juiz não é autoridade administrativa, mas judicial (art. 142 do CTN).
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. Publicado em 31 de Agosto de 2009 - 01:00

Empregada doméstica. Contrato de experiência.

Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 01:00

Jornada de trabalho. Ônus da prova.

Recurso a que se nega provimento.

Exibindo resultado de 41 até 60 de um total de 192

Competência da Justiça Civil Comum.

A súmula 4 deste Tribunal não se aplica aos funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista.

O sistema de organização sindical não autoriza representação segundo interesse exclusivo do interessado.

Os direitos deferidos aos estatutários não podem ser estendidos aos celetistas, exceto quando assim expressamente previsto.

Descaracterização da mera prestação de serviço.

O fato de o trabalhador se autodenominar pessoa simples, de poucas letras, não autoriza a presunção de que pode, sempre, ser enganado.

A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro.

Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

O empregado tem interesse processual em pedir os benefícios da justiça gratuita quando há possibilidade de reversão da sucumbência.

Artigo 8º da Constituição Federal.

Demanda entre empregado e empregador. Recolhimento de contribuição previdenciária em atraso.

Possibilidade. Indenização por danos morais. Cabimento.

Descontos por diferença de caixa.

A confirmação laboratorial da doença ocorrida após a dispensa não serve como argumento que afaste, isoladamente, a tese de dispensa discriminatória.

Prova obtida a partir da gravação clandestina de conversa telefônica.

Levantamento do depósito pelo reclamante. Inteligência do art. 899, parágrafo 1º, da CLT.

O tomador de trabalhado doméstico não tem o encargo de recolher a contribuição, em favor da previdência social, em razão de serviço prestado sem vínculo de emprego.

O juiz não é autoridade administrativa, mas judicial (art. 142 do CTN).

Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício.

Recurso a que se nega provimento.

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