Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 14:10

Condições de trabalho inadequadas. Dano moral.

A total ausência de assentos disponíveis no local de trabalho aos empregados da empresa avilta a dignidade da trabalhadora, sendo obrigada a laborar exaustiva e ininterruptamente em pé.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 10 de Dezembro de 2013 - 12:10

Justiça gratuita. Extensão dos benefícios à pessoa jurídica.

O conceito de miserabilidade jurídica para fins de obtenção do benefício da gratuidade de justiça se liga à ideia de pessoa natural, estando vinculado ao risco de que o litígio comprometa a subsistência do litigante e de sua família.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 15:10

Desvio de função. Hipóteses de ocorrência. Ônus da prova.

Ocorre desvio de função quando o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, assumindo tarefas qualitativamente superiores àquelas que deveria cumprir.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 14:40

Entregador de jornais. Locação de motocicleta.

Natureza salarial. Incorporação ao salário.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 03 de Dezembro de 2013 - 14:20

Período de incapacidade laboral.

Pretensão de percepção de parcelas salariais.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 02 de Dezembro de 2013 - 19:20

Litigância de má-fé.

Reclamante. Inexistência.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 28 de Novembro de 2013 - 14:40

Redução da jornada diária em duas horas ou ausência do serviço por sete dias. Faculdade do empregado.

Nos termos do artigo 488 da CLT, o horário normal de trabalho do empregado, durante o período de cumprimento do aviso prévio, poderá ser reduzido em 2 horas diáriasou, optando o trabalhador, ficará ele liberado de seu cumprimento nos últimos sete dias.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 14:10

Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

Ausência de fiscalização.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 13:40

Acordo. Depósito em agência bancária diversa.

Multa. Incidência.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 20 de Novembro de 2013 - 12:40

Adicional de transferência.

Adicional de transferência é devido quando a transferência do empregado for transitória, independentemente da sua contratação para o exercício de cargo de confiança.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Novembro de 2013 - 14:10

Pagamento proporcional. Descabimento.

Independentemente dos dias de atraso do pagamento rescisório ou do período trabalhado pelo obreiro, impõese o pagamento integral da referida multa, no importe do último salário obreiro, devidamente corrigido.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Novembro de 2013 - 12:40

Agravo de petição penhora de dinheiro por meio de bacenjud.

A penhora realizada sobre o crédito bloqueado da executada, por meio do sistema BACENJUD, é legítima, como consagrado na Súmula 417 do TST.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 13:10

Título executivo judicial.

Princípio da congruência. Feriados.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 12:20

Adicional de periculosidade.

Negociação coletiva. Pagamento proporcional.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 07 de Novembro de 2013 - 12:10

Férias trabalhadas.

Férias pagas, porém não usufruídas.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 22 de Outubro de 2013 - 13:40

Ticket lanche e refeição.

Contribuição previdenciária.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 21 de Outubro de 2013 - 13:10

Ação civil pública.

Ibama. utilização de animais (chimpanzés) em campanhas publicitárias.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Outubro de 2013 - 12:10

Vínculo de emprego.

Na hipótese dos autos, o período de treinamento se insere no contrato de trabalho, pois além de demasiadamente longo, ficou demonstrado que a empregada já estava à disposição do empregador e sob suas ordens, independentemente de contato com clientes.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Outubro de 2013 - 11:20

Projeção do aviso prévio.

A projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 83 do TST, deve ser observada para todos os efeitos legais, inclusive para fins de contagem do prazo prescricional.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Outubro de 2013 - 11:10

Dano moral. Imprevisibilidade de assalto a ônibus.

Tratamento do autor negligência da ré.

Exibindo resultado de 81 até 100 de um total de 940

A total ausência de assentos disponíveis no local de trabalho aos empregados da empresa avilta a dignidade da trabalhadora, sendo obrigada a laborar exaustiva e ininterruptamente em pé.

O conceito de miserabilidade jurídica para fins de obtenção do benefício da gratuidade de justiça se liga à ideia de pessoa natural, estando vinculado ao risco de que o litígio comprometa a subsistência do litigante e de sua família.

Ocorre desvio de função quando o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, assumindo tarefas qualitativamente superiores àquelas que deveria cumprir.

Natureza salarial. Incorporação ao salário.

Pretensão de percepção de parcelas salariais.

Reclamante. Inexistência.

Nos termos do artigo 488 da CLT, o horário normal de trabalho do empregado, durante o período de cumprimento do aviso prévio, poderá ser reduzido em 2 horas diáriasou, optando o trabalhador, ficará ele liberado de seu cumprimento nos últimos sete dias.

Ausência de fiscalização.

Multa. Incidência.

Adicional de transferência é devido quando a transferência do empregado for transitória, independentemente da sua contratação para o exercício de cargo de confiança.

Independentemente dos dias de atraso do pagamento rescisório ou do período trabalhado pelo obreiro, impõese o pagamento integral da referida multa, no importe do último salário obreiro, devidamente corrigido.

A penhora realizada sobre o crédito bloqueado da executada, por meio do sistema BACENJUD, é legítima, como consagrado na Súmula 417 do TST.

Princípio da congruência. Feriados.

Negociação coletiva. Pagamento proporcional.

Férias pagas, porém não usufruídas.

Contribuição previdenciária.

Ibama. utilização de animais (chimpanzés) em campanhas publicitárias.

Na hipótese dos autos, o período de treinamento se insere no contrato de trabalho, pois além de demasiadamente longo, ficou demonstrado que a empregada já estava à disposição do empregador e sob suas ordens, independentemente de contato com clientes.

A projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 83 do TST, deve ser observada para todos os efeitos legais, inclusive para fins de contagem do prazo prescricional.

Tratamento do autor negligência da ré.

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