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- Tributária
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 13:54
Tributário. PIS/COFINS. Importação. Arrendamento mercantil.
Artigo 8º da Lei n. 10.865/2004. Alíquota zero. Não incidência.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 12:25
Direito tributário. PIS e COFINS. Repasse. Faturas de energia elétrica.
Prescrição. Regra geral. Cabimento de repasse. Improcedência da ação.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 23 de Novembro de 2010 - 14:23
Tributário. Imunidade. Entidades sem fins lucrativos.
Conceito de entidade de assistência social. Requisitos exigidos para a imunidade. Cumprimento. Repetição. Ausência de guias. Carência da ação.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 23 de Novembro de 2010 - 11:47
Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Isenção.
Responsabilidade da alienante (CONAB). Afastada.
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 13:44
Tributário. FGTS. Base de cálculo. Legitimidade passiva da CEF.
Competência da Justiça Federal. Gratificação de 1/3 de férias. Inclusão.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 12:59
Embargos de declaração. Recurso especial. Tempestividade. Compensação tributária.
Declaração de inconstitucionalidade. Leis 9.032/1995 e 9.129/1995.
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 11:51
Execução fiscal. Parcelamento do débito exequendo após a propositura da demanda.
Falta de interesse processual não configurada. Suspensão do processo.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 19 de Novembro de 2010 - 13:10
Execução fiscal. Ilegitimidade. Exclusão de sócio. Nulidade de CDA. TR. UFIR.
Cumulação de multa por atraso no pagamento com juros moratórios e correção monetária.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 19 de Novembro de 2010 - 12:29
Processual civil e tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Cobrança de tributos municipais.
Certidão de inscrição da dívida ativa. Substituição da parte passiva no curso do executivo fiscal. Alteração do nome do devedor.
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Suprmeo Tribunal Federal Publicado em 19 de Novembro de 2010 - 11:45
Direito tributário. MS. Ato do ministro de estado da previdência social.
CEBAS. Indeferimento do pedido de renovação. Competência. Regime contábil de caixa.
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 15:22
Tributário. Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho.
Determinação do grau de risco. Decretos regulamentares. Legalidade.
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 12:16
Execução fiscal. Embargos à execução. Nulidade da CDA.
Ausência de requisito essencial. Improvimento.
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 13:41
Direito tributário e administrativo. MS impetrado contra ato do secretário de Estado da Fazenda.
Reforma de decisão do conselho de contribuintes em sede de recurso hierárquico. Legalidade.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 12:31
Recurso especial. ICMS. Importação. Empresa prestadora de serviço.
Período posterior à vigência da EC 33/2001. Incidência.
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Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 11:55
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócios. Descabimento.
A inclusão de sócios no pólo passivo da execução fiscal tem respaldo nos artigos 134, 135, inciso III do CTN e no artigo 4º, inciso V da Lei n° 6.830/80
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 11:47
Tributário. Exclusão do nome da impetrante do CADIN.
Remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança.
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 17:04
Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. FGTS. Parcelamento.
Confissão de dívida. Desnecessidade de notificação do lançamento. Correção monetária, juros de mora e multa.
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 16:34
Tributário. Exclusão do simples. Produção artística. Efeitos da decisão.
Atividade vedada desde a origem.
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Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 16:04
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade.
IPTU. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercício de 2000.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 13:06
Tributário. IPTU. Arrendatária de área no porto de Santos. Ausência de animus domini.
Patrimônio da União. Não-incidência do tributo. Precedentes do STF e do STJ.
