Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 12:35

Imunidade tributária. Fundação sem fins lucrativos.

Instituição de apoio à educação superior.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 11 de Novembro de 2011 - 19:02

Tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento.

Notificação do devedor. Processo tributário administrativo. Data da constituição definitiva do crédito tributário.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 11:55

Tributário. Civil. Execução fiscal. Embargos. Programa Estadual de Parcelamento de Débito Tributário.

Adesão. Desistência da lide. Renúncia ao direito no qual se fundam os embargos. Requisitos. Condenação.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 18 de Março de 2011 - 11:04

Execução fiscal . ICMS.

Prescrição da ação para cobrança do crédito tributário . Dies a Quo . Constituição definitiva do credito tributário. Inocorrência.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 10:26

Execução fiscal. Lei complementar 118/05.

Aplicação imediata nos processo em curso. Crédito tributário prescrito.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 10:47

Direito tributário. Repetição de indébito. ICMS.

O ICMS é tributo indireto e, como tal, é da sua essência que os valores pagos pelo contribuinte de jure sejam posteriormente cobrados do adquirente de suas mercadorias ou do tomador de seus serviços.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 09:15

Execução fiscal. Constituição definitiva do crédito.

Interrupção do prazo prescricional.
Tribunal de justiça de Minas Gerais Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 09:37

Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar dos Embargos, por intempestivos.

Extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, pela ausência de pressuposto essencial.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 20 de Agosto de 2010 - 10:04

Apelação voluntária. Ação de cobrança.

Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários.
Tribunal de Minas Gerais - TJMG Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 11:00

Expurgos inflacionários. Plano econômico Collor I.

Legitimidade passiva do banco depositária. Prescrição vintenária.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 29 de Julho de 2010 - 01:00

Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição.

A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário opera-se em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 29 de Julho de 2010 - 01:00

Direito tributário. Apelação. Execução fiscal. Embargos. ICMS. Certidão de dívida ativa.

Constatado que os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional foram preenchidos, não há como falar em nulidade da certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 27 de Julho de 2010 - 01:00

Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Iptu. Prescrição.

A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário opera-se em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 01 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário. Execução fiscal. Extinção. Falta de condição da ação e pressuposto processual.

Valor irrisório
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 18 de Março de 2010 - 01:00

Direito tributário. Apelação. ISS. Processo administrativo.

Nulidade. Inexistência. Decadência.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 18 de Março de 2010 - 01:00

Direito tributário. Apelação. Execução fiscal. Embargos.

ICMS. Multa isolada. Utilização de nota fiscal.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 03 de Março de 2010 - 02:00

Repetição de Indébito. Repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica.

Direito Tributário.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 09 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Embargos à execução fiscal. CDA. IPTU e TAXAS.

Constituição do crédito tributário.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 28 de Janeiro de 2010 - 03:00

Prescrição. Crédito tributário. Interrupção.

Despacho do juiz que ordenar a citação.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 26 de Janeiro de 2010 - 03:00

Tributário. Execução fiscal. Art. 174 do CTN. Prescrição.

Ocorrência. Súmula 106 do STJ. Inaplicabilidade.

Exibindo resultado de 1 até 20 de um total de 52

Instituição de apoio à educação superior.

Notificação do devedor. Processo tributário administrativo. Data da constituição definitiva do crédito tributário.

Adesão. Desistência da lide. Renúncia ao direito no qual se fundam os embargos. Requisitos. Condenação.

Prescrição da ação para cobrança do crédito tributário . Dies a Quo . Constituição definitiva do credito tributário. Inocorrência.

Aplicação imediata nos processo em curso. Crédito tributário prescrito.

O ICMS é tributo indireto e, como tal, é da sua essência que os valores pagos pelo contribuinte de jure sejam posteriormente cobrados do adquirente de suas mercadorias ou do tomador de seus serviços.

Interrupção do prazo prescricional.

Extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, pela ausência de pressuposto essencial.

Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários.

Legitimidade passiva do banco depositária. Prescrição vintenária.

A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário opera-se em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva.

Constatado que os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional foram preenchidos, não há como falar em nulidade da certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal.

A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário opera-se em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva.

Valor irrisório

Nulidade. Inexistência. Decadência.

ICMS. Multa isolada. Utilização de nota fiscal.

Direito Tributário.

Constituição do crédito tributário.

Despacho do juiz que ordenar a citação.

Ocorrência. Súmula 106 do STJ. Inaplicabilidade.

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