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1ª Turma afirma constitucionalidade de prisão civil de depositário infiel

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Altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para

Credor deve retirar nome de cadastro restritivo após pagamento de dívida

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Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do

Conflito negativo de competência. Ajuizamento de medida cautelar com menção à existência de anterior ação declaratória envolvendo as mesmas partes.

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