ICMS. Mercadoria importada. Sujeito ativo. Alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Magna Carta. Efeito suspensivo a recurso extraordinário.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Na esteira da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Recurso provido.

Bem de família. Televisor. Vídeo-cassete. Ar condicionado. Penhorabilidade.

Quinta Turma nega habeas-corpus para trancar ação penal por falsidade ideológica

Dano moral. Presunção. Não se pode presumir dano moral no caso dos autos. Ele tem de ser provado.

Abono pecuniário de férias. Integração de horas extras.

Garantia de emprego. Acidente do trabalho. Se houve a requisição do benefício acidentário, e este foi negado, inviável a pretensão à estabilidade.

Mandado de Segurança. Transporte gratuito previsto no Estatuto do Idoso.

Sentença Civi. 8ª Vara Cível - Comarca de São José do Rio Preto - SP.

Clube responsabilizado por morte de jovem resultante de briga em baile de carnaval

Laudo de assistente técnico. Entrega direta sem petição do advogado pugnando pela sua juntada. Art. 433, parág. único, do CPC.

Associações podem defender consumidores em ação sobre contratos de participação financeira

Homem cuja casa foi invadida pela PM receberá R$ 15 mil

Indenizatória. Impossibilidade de utilização de cartão de crédito em posto de combustíveis. Vicissitude cotidiana.

Furto qualificado tentado. Declaração de prescrição projetada.

Ordem judicial não gera dano moral

Esclarecimentos do INMETRO

Se banco fecha antes do protocolo, prazo para interposição de recurso pode ser prorrogado

Dano material. Sobrecarga de energia provocada por raio em rede elétrica.

TJ isenta Celg de responsabilidade por acidente com rede particular

Íntegra da decisão da ministra Ellen Gracie no HC 86232