Embargos à execução. Título judicial. Iliquidez. Nulidade da sentença. Não incidência da hipótese prevista no inciso I do artigo 618 do CPC.

Habeas corpus. Tríplo homicídio. Prova pré-constituida. Revogação da prisão preventiva.

Predicados pessoais ausência de fundamentação da custódia antecipada.

Prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Apelo em liberdade. Impossibilidade.

Porte de arma. Vacatio legis temporária. Abolitio criminis. Inocorrência. Arma de fogo com numeração raspada.

Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho.

Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

Recurso de revista. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.

O recurso de revista não se viabiliza pela alegada divergência jurisprudencial, uma vez que o Regional não analisou a preliminar arguida.

Crimes contra o Sistema Financeiro. Infrações praticadas no exterior. Sede da instituição. Ilhas Virgens Britânicas.

Apelação criminal. Embargos infringentes. Reconsideração de voto.

Alteração do julgamento da apelação. Impossibilidade. Julgamentos diversos.

Execução Penal. Habeas Corpus impetrado em substituição a recurso próprio

Constitucional. 

A Tutela Jurídica do Direito Penal Econômico e a correlação com os Direitos Supraindividuais

, que é diretamente afetada pelas práticas ilícitas, sendo que, a ordem econômica é sempre indiretamente atingida.

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(UFCG); Advogado - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PB 14009. Pesquisador com experiência na

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Ação civil pública e atuação administrativa do ministério do trabalho. Ações que não se excluem.

A ação civil pública serve de instrumento de proteção do ordenamento jurídico como um todo, não importando que a atuação do Ministério do Trabalho, por meio de suas Delegacias Regionais, possa, também, versar sobre a mesma questão básica, ou seja, o descumprimento de preceitos trabalhistas.

Adicional de insalubridade em grau máximo. Trabalho em baixas temperaturas.

Ação rescisória. Vínculo de emprego.

Pessoalidade. Multa. Embargos de declaração protelatórios.

HC. Processual penal.

Crime doloso contra a vida em concorrência com a ocultação de cadáver e falsidade ideológica.

OAB chama subprocurador de preconceituoso

A OAB considerou uma agressão a insinuação sobre sua seleção de candidatos para reserva de mercado