Aplicação de fiança como medida cautelar penal com base na lei 12.403/11

até que se faça julgado nos moldes legais, processado e condenado assim a fiança visa assegurar o

Penal. Habeas corpus. Ação penal. Operação Hígia.

HC perseguindo o trancamento de ação penal instaurada em decorrência da deflagração da denominada Operação Hígia.

Processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência.

Paradigma proveniente de conflito de competência.

Processual civil. Tributário. Execução de título judicial. Correção monetária e juros.

Recurso especial representativo de controvérsia.

Casal será ressarcido por negativa de cobertura de parto

Obrigaçao de fazer

Habeas corpus. Prisão preventiva.

Decreto prisional fundamentado com suficiência, apontadas as razões concretas que fizeram necessária a custódia excepcional.

Tributário. ISS. Sociedade limitada.

Caráter empresarial. Tratamento tributário privilegiado.

Agravo interno. Acórdão. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal.

Impossibilidade.

Agravo de petição. Penalidade modificada.

Cobrança de multa pecuniária decorrente de alegado descumprimento de obrigação.

Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa ambiental.

Tendo a agravante impugnado o crédito tributário por ocasião da lavratura do auto de infração, permitiu, assim, que não houvesse a sua constituição definitiva.

Justiça concede habeas corpus à jornalista Marcela Troiano

Processual civil. Tributário. IPI. Prescrição quinquenal. Correção monetária.

Aquisição de insumos e matérias-primas isentos, não-tributados ou favorecidos com alíquota zero.

Ação rescisória. Execução em mandado de segurança. Embargos à execução de sentença.

Processual civil. Honorários advocatícios.

Pena mais favorável deve prevalecer diante de duas condenações pelo mesmo crime

Entendimento é da 6ª turma.

Processual civil. Tributário. Recurso especial.

Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Dupla condenação.

Juízes são comunicados de decisão do STF sobre divisa de Estados

Agravo em Execução Penal. Somatório de Penas

Data-Base para cômputo de benefícios futuros

Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.

Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

Prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todas as partes

A decisão se harmoniza com o entendimento da Corte de que a existência de decisão definitiva para ambas as partes é condição para a execução da pena.

Habeas corpus. Condenação por homicídio qualificado e lesão corporal.

Não conhecimento.