Repetição de indébito. Contribuição de iluminação pública. Condomínio. Contribuinte. Juros legais e correção monetária.

Escorado na Carta Política de 1988, o Distrito Federal instituiu a Contribuição de Iluminação Pública, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos locais.

Ação revisional. Incidência do CDC. Possibilidade de revisão. Limitação dos juros. Patamar de 12% ao ano.

2ª Turma Especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Dano moral. Morte. Filho único. Valor da indenização. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial.

Cartão de crédito para aposentados deve aplicar taxa de juros máxima de 2,90%

Revisão de contratos bancários. Factoring. Descaracterização do contrato. Possibilidade de revisão. Juros.

Revisão de contratos bancários - Factoring - Descaracterização do cotrato - Possibilidade de revisão.

Agravo de instrumento da reclamada. Juros de mora. Incidência. Empresas submetidas a regime de intervenção extrajudicial.

Agravo de instrumento da reclamada.

Não há juros de mora sobre débito de empresa em liquidação

Ação revisional de cláusula. Aplicação do CDC. Tabela price. Anatocismo. Contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios.

Cartão de crédito. Juros e encargos decorrentes de financiamento do saldo devedor.

Recurso extraordinário. Capitalização mensal de juros. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula 283 do STF. Precedente.

São devidos correção monetária e juros em valores pagos com atraso por ente público

Juros de mora. Artigo 406 do Código Civil de 2002. Aplicabilidade.

Revisão de cálculos. Juros de mora. Critério de apuração. MP nº 2.180/2001.

TJRJ julga abusiva cobrança de juros antes da entrega de imóvel

CNA tem pedido de cobrança de juros de contribuição sindical rural negado

TST exclui juros de mora em precatório de atualização do débito

Caixa terá que pagar condomínio em atraso com multa e juros de mora

Nova lei incentiva a quitação de dívidas com a Receita Federal

Contribuintes poderão eliminar débitos com redução de juros e possibilidade de parcelamento em até 48 vezes

Programa facilita que contribuinte regularize débitos do ICMS

Lei permite descontos em juros e multas, prazos maiores e aumento no número de parcelas.