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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Violência doméstica. Nulidade do edital. Não esgotado todos os meios existentes para citação. Tipificação diversa da conduta a que fora indiciado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu foragido.
pressupostos do art. 312 CPP. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Contrangimento ilegal não configurado. Ordem denegado.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Paciente denunciado pela pratica de crime tipificado nos arts. 121, caput, c/c 14, inc. II, e 29 todos do Código Penal. Pretendida liberdade provisória. Impossibilidade.
aplicação da lei penal caracterizados. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Requisitos que não impedem a prissão cautelar.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 17:42
Comissão aprova concurso da Mega Sena para desabrigados de SC
Projeto de Lei 4659/09, do Senado, que autoriza a Caixa Econômica Federal (CEF) a realizar concurso
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 15:58
Regulamentado o exercício das atividades de motoboy e mototaxista
Foi publicada no DOU, lei que regulamena o exercício das atividades dos profissionas em transporte
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2009 - 11:40
Crime praticado com intenção de fazer justiça pelas próprias mãos terá pena aumentada em 1/3
aumentada de 1/3 (um terço), conforme estabelece o projeto de lei da Câmara aprovado pelo Senado.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2009 - 12:50
Plano não pode limitar sessões de hemodiálise
usuários que firmaram o contrato, antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2009 - 18:02
Câmara autoriza Ministério Público a pedir revisão criminal
conclusivo, o Projeto de Lei 4622/09, que permite ao Ministério Público apresentar pedido de revisão criminal.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2009 - 15:34
OAB avalia que há inconstitucionalidade em toque de recolher
"O juiz não tem essa competência", explica Furtado. "Essa matéria tem que ser regulamentada por lei
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2009 - 15:15
Senado aprova criação de 230 varas federais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou o projeto de lei nº 126
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2009 - 11:01
STJ concede habeas corpus, por falta de fundamentação, a advogada acusada de colaborar com o tráfico
A advogada responde pela prática do delito previsto no artigo 37 da Lei n.º 11.343/06 e a pena
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 01 de Julho de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Porte arma. Prisão em flagrante. Prisão mantida durante a instrução criminal. Sentença condenatória.
condenado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Junho de 2009 - 01:00
Multa administrativa aplicada pela Ordem dos Músicos do Brasil. Impossibilidade.
A Lei n.º 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil e dispôs sobre
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2009 - 12:12
Banco deve cumprir prazo máximo de atendimento ao cliente, diz TJ
Banco Itaú S/A contra decisão que o obrigou ao cumprimento da lei municipal que estipula tempo limite para atendimento ao cliente.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2009 - 01:00
Servidores públicos da polícia militar e do corpo de bombeiros militares. Reajuste. Equiparação com servidores públicos civis.
somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2009 - 14:04
Prazo para formação da culpa pode oscilar de 97 a 205 dias
A Lei nº 11.343/2006 estabeleceu prazo processual mais amplo para a conclusão da instrução criminal
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Junho de 2009 - 01:00
Execução penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Não-comprovação da enfermidade. Ordem denegada.
O recolhimento à prisão domiciliar, a teor do disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 15 de Junho de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Medida de busca e apreensão. Medida cautelar deferida. Pertinência. Recurso improvido.
confluência do fumus boni juris e do periculum in mora, em face da lei e da prova dos autos.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2009 - 16:09
Pensionista de delegado de polícia ganha direito a aumento
pagamento de um acréscimo remuneratório, previsto na Lei Complementar Estadual nº 348/2007, para três pensionistas de Delegado da classe especial.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.863, de 28 de Maio de 2009
Regulamenta a aplicação do Adicional de Plantão Hospitalar - APH, instituído pela Lei nº 11.907, de
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Pará Publicado em 19 de Março de 2009 - 01:00
Crimes de tráfico e uso de entorpecentes. Tempestividade.
Lei n. 6.368/76, hoje art. 33 da Lei 11.343/06, e 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto
