Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, porque não localizado o bem objeto de garantia do financiamento.

Execução fiscal. Supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário. Inobservância do artigo 71.

Parágrafo único, do Código Tributário Municipal - Inexigibilidade do título executivo - Recurso improvido.

Indenizatória. Corte no fornecimento de energia elétrica em função de alegada fraude no consumo de energia. Light.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Aplicação da legislação vigente antes da Lei Complementar nº 118/05.

Alegação de prescrição do crédito tributário. Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Prescrição não configurada. Aplicação da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Conhecimento e provimento do recurso.

Remessa necessária e apelação cível. Ação ordinária anulatória de crédito tributário. Transferência da remessa para análise junto ao apelo.

Cobrança amigável. Previsão no art. 71 do Código Tributário Municipal. Condição da ação. Nulidade da execução fiscal.

A Fazenda Pública do Município de Campo Grande, nos autos de execução fiscal que ajuizou em desfavor de Judibom Representações Ltda.inconformada com a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, interpôs recurso de apelação.

Ensino particular. Entrega de diploma. Negativa por parte da universidade. Pendência financeira alegada. Direito do aluno reconhecido. Dano moral.

Execução fiscal. Supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário. Inobservância do artigo 71, parágrafo único do Código Tributário Municipal.

Dano moral. Advogado. Imunidade.

Ofensas ao juiz da causa.

Apelação criminal. Recurso defensivo. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes.

Prova suficiente. Condenação mantida. Não aplicação da majorante do roubo à pena do furto simples. Reincidência não constitui bis in idem. Redução da pena privativa de liberdade por maioria de votos.

Danos materiais e morais. Esquecimento de compressa cirúrgica no abdômen do paciente. Responsabilidade objetiva do Estado.

Denunciação da lide - Impossibilidade - Falta de provas individualizadas. Sentença mantida.

Responsabilidade civil do estado. Furto de veículo em estacionamento de órgão público. Omissão da administração.

Execução fiscal. Cobrança amigável do crédito tributário.

Se a Fazenda Pública não promover a cobrança amigável do crédito tributário, na forma exigida pela legislação municipal, impõe-se o reconhecimento da nulidade da certidão da dívida ativa.

Ação de conhecimento. Antecipação tutela.

Lei Complementar 769/2008. Licença maternidade por 180 dias.

Direito constitucional. Apelação cível.

Parte recorrida que sofre de patologia que demanda cirurgia com uso de materiais de alto custo.

Porte ilegal de arma de fogo. Pretendida absolvição. Alegada ausência de tipicidade. Fato típico. Provas da autoria e materialidade. Pretendida redução da pena e modificação do regime prisional.

Apelação cível. Concurso público. Anulação. Constatação de fraude. Indenização por danos morais e materiais.

Ação de indenização. Uso de anticoncepcional.

Gravidez indesejada. Antecipação de tutela. Requisitos.

Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Cirurgia de lipoaspiração.

Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Apelações cíveis.

Funcionário da petrobras que dirigia o veículo.