OAB do Pará vai à justiça contra poluição sonora em Belém

Associação contesta lei do Município de Serra (ES) que transformou guarda municipal em “patrimonial”

Entidade também pede inconstitucionalidade de norma que aglutinou a função a outras

MPF/RJ: INSS cancelará descontos não-autorizados sobre aposentadoria

MPF/RJ cobra o cumprimento da decisão sobre fraudes com empréstimos consignados com eficácia em todo o país.

Ex-advogado com folha corrida penal é preso por aplicar golpes em inativos

Conselho Federal quer mudar lei para explicitar intimação pessoal do devedor

Câmara quer oficial de justiça com curso de Direito

Danos morais. Travamento de porta giratória em agência bancária. Policial militar. Identificação. Mero aborrecimento.

Geladeira recheada de celulares iria para presídio

Quebra de sigilo bancário. Fundamentação insuficiente a embasar a medida. Seqüestro de bens. Ausência de requisitos.

Somente deve ser autorizada a quebra de sigilo bancário se os fatos demonstrarem a absoluta necessidade de sua realização e dentro dos limites da competência do órgão investigador.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do processo. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ordem denegada.

OAB envia ao Congresso manifestação sobre Super-Receita

Embargos de Declaração no Recurso Especial. Contribuições Sociais Gerais

Processual Civil e Tributário. FGTS.

Tributário. Mandado de segurança. Questão de ordem.

O Supremo Tribunal Federal entendeu ser cabível a cobrança da exação em comento.

Execução fiscal. Contribuição para o FGTS. Sentença que decretou a consumação da prescrição intercorrente qüinqüenal. Inaplicabilidade do art. 174 do CTN.

Não consumação do lapso prescricional trintenário. Súmula 210-STJ. Apelação provida.

Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos.

Associação criminosa. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Requisitos. Fiança.

Liberdade provisória deferida, condicionada à prestação de fiança, como medida de cautela e fixação do vínculo entre a paciente e o Juízo. Precedentes.

OAB contabiliza 2.673 demissões desde decisão do STF

Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça concedida em sede de execução. Trânsito em julgado.

Ação de cobrança. Cotas condominiais. Correção monetária. Súmula 43 do STJ.

Retenção abusiva dos autos. Proibição de vista fora do cartório. Inaplicabilidade aos Procuradores da Fazenda Pública. Necessidade de intimação mediante entrega dos autos com vista.