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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Setembro de 2011 - 10:27

Decreto nº 7.573, de 29 de Setembro de 2011

fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária
Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2011 - 17:04

TRT declara nulo processo ao reconhecer a inexistência de citação válida de espólio

Considerando o falecimento do empregador, sentença determinou a retificação do pólo passivo da ação
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Abril de 2010 - 01:00

Recursos especiais. Venda de ascendente a descendente. Prorrogação do prazo para citação.

. Inocorrência. Prescrição extintiva. Litisconsórcio passivo unitário. Matéria irrecorrida. Ato anulável
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 16:13

Falta de citação do réu leva a anulação de mandado de segurança do MPF

litisconsorte passivo necessário no mandado de segurança do Ministério Público constituiria nulidade absoluta
Notícias Publicado em 16 de Junho de 2009 - 15:54

União é obrigada a fornecer medicamento a doente

A defesa da União argumentou ser parte ilegítima ad causam para figurar no pólo passivo da demanda
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Maio de 2008 - 01:00

Execução fiscal. "exceção de pré-executividade". Certidão de dívida ativa. IPVA. Ausência de regular notificação do devedor para a constituição do crédito tributário.

procedimento e do título executivo - Arrendante que figura como sujeito passivo da obrigação tributária - Recurso desprovido.
Notícias Publicado em 28 de Maio de 2004 - 07:01

MP pode propor ação civil pública para anular sentença quando faltou citação de litisconsorte

de sentença por falta de litisconsorte passivo necessário, nos casos em que o tempo para interpor ação rescisória já se esgotou.
Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2022 - 11:01

STJ determina que TJGO julgue pedido de medicamento feito por paciente com câncer em mandado de segurança

Por não envolver autoridade sob jurisdição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Gurgel de Faria determinou a remessa, ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), do mandado de segurança em que uma paciente com câncer pede o fornecimento de medicamento não constante da lista do Sistema Único de Saúde (SUS).
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 02 de Outubro de 2014 - 16:04

Agravo de instrumento. Empréstimo consignado.

Descontos em provimentos de aposentadoria.
Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2016 - 16:31

Mantida decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade

herdeiro testamentário, que buscou a substituição do polo ativo para prosseguir com o processo.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Janeiro de 2017 - 14:47

Embargos de Declaração. Recurso Ordinário em Ação Anulatória

Exclusão da Obrigação de Fazer. Litisconsórcio unitário.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 10:40

Grupo econômico.

Responsabilidade solidária.
Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2010 - 12:39

Responsabilidade do sócio não gera solidariedade do cônjuge

O exequente também argumentou que a cônjuge deve responder com o seu patrimônio, inclusive através da penhora de numerário pelo sistema Bacen/Jud.
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2019 - 11:16

Rescisória em investigação de paternidade com genitor pré-morto deve ser ajuizada contra seus herdeiros

A Terceira Turma entendeu que a ação rescisória para anular sentença em investigação de paternidade na qual o suposto genitor é herdeiro pré-morto deve ser ajuizada contra os seus próprios herdeiros, e não contra seu espólio.
Notícias Publicado em 09 de Março de 2009 - 15:57

Certidão negativa pode ser requisitada via internet

) no pólo passivo, referentes a processos em andamento da capital paulista.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 26 de Janeiro de 2009 - 03:00

Indenização. Ofensas veiculadas em nota distribuída a empresários e cidadãos por gerente de banco. Dano moral configurado.

passivo da ação por não ter agido de forma culposa ou praticado qualquer ato gerador da obrigação de indenizar. Por tal razão, postula a extinção do feito.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 25 de Setembro de 2006 - 01:00

Tributário. IPTU. Execução fiscal movida contra o proprietário/promitente vendedor. Legitimidade passiva configurada. Ausência de averbação na matrícula do imóvel.

sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.
Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2005 - 10:18

CEF não responde por ações em que se discutem contribuições previstas na LC 110

Distribuidora de Aços Ltda. ao considerar ilegítima a Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo
Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2017 - 16:54

Câmara arbitral não pode ser processada para anulação de procedimento

A decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 16:15

Inclusão de sócio na CDA não justifica responsabilização

O simples fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa não é suficiente para sua responsabilização

Exibindo resultado de 161 até 180 de um total de 3971

fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária

Considerando o falecimento do empregador, sentença determinou a retificação do pólo passivo da ação

. Inocorrência. Prescrição extintiva. Litisconsórcio passivo unitário. Matéria irrecorrida. Ato anulável

litisconsorte passivo necessário no mandado de segurança do Ministério Público constituiria nulidade absoluta

A defesa da União argumentou ser parte ilegítima ad causam para figurar no pólo passivo da demanda

procedimento e do título executivo - Arrendante que figura como sujeito passivo da obrigação tributária - Recurso desprovido.

de sentença por falta de litisconsorte passivo necessário, nos casos em que o tempo para interpor ação rescisória já se esgotou.

Descontos em provimentos de aposentadoria.

herdeiro testamentário, que buscou a substituição do polo ativo para prosseguir com o processo.

Exclusão da Obrigação de Fazer. Litisconsórcio unitário.

Responsabilidade solidária.

O exequente também argumentou que a cônjuge deve responder com o seu patrimônio, inclusive através da penhora de numerário pelo sistema Bacen/Jud.

​​A Terceira Turma entendeu que a ação rescisória para anular sentença em investigação de paternidade na qual o suposto genitor é herdeiro pré-morto deve ser ajuizada contra os seus próprios herdeiros, e não contra seu espólio.

) no pólo passivo, referentes a processos em andamento da capital paulista.

passivo da ação por não ter agido de forma culposa ou praticado qualquer ato gerador da obrigação de indenizar. Por tal razão, postula a extinção do feito.

sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Distribuidora de Aços Ltda. ao considerar ilegítima a Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo

A decisão é da Terceira Turma.

O simples fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa não é suficiente para sua responsabilização

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A Terceira Turma entendeu que a ação rescisória para anular sentença em investigação de paternidade na qual o suposto genitor é herdeiro pré-morto deve ser ajuizada contra os seus próprios herdeiros, e não contra seu espólio.