Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas

O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia.

Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal

A decisão é da Quarta Turma.

Prescrição impede que herdeiros recebam indenização

Ação foi ajuizada em 19/8/2010, e a extinção do contrato de trabalho, com o falecimento do empregado doméstico, em 13/9/2006

Laudo do INSS garante aposentadoria por invalidez em plano de seguro

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou o direito de Claudete Martins Deschamps receber o seguro de aposentadoria por invalidez, previsto no contrato firmado em 1996 com a Icatu Hartford Seguros.

Negada indenização contra cooperativa de crédito rural

Atuação da empresa não pode prejudicar direito do trabalhador

Indenização por má prestação de serviço pode ser buscada em até cinco anos

Superior Tribunal de Justiça aprova três novas súmulas na área de Direito Público

As novas súmulas receberam os números 633, 634 e 635.

Aprovada extensão de direitos trabalhistas para domésticas

Proposta assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores

Apelação cível. Ação indenizatória. Seguro habitacional.

Alegação de vício construtivo e problemas estruturais.

Reconhecimento de vínculo de emprego em data anterior à anotação da CTPS.

Documento novo.

Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

Citação não efetuada por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.

Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

Prescrição decenal para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005. TRF 2, súmula nº. 52.

Empregado dispensado e recontratado por empresa do mesmo grupo deve ter preservada unicidade contratual

STJ afasta prescrição e permite ação de regresso movida por seguradora

Por decisão da Quarta Turma do STJ a Bradesco terá a chance de recuperar o valor de uma indenização que pagou pelo desvio de três carregamentos de óleo de soja em lata.

Herdeiro menor não é atingido pela prescrição bienal da justiça trabalhista

O espólio de um empregado da empresa agropecuária paulista (José Salomão Gibran S. A.) vai receber as verbas atrasadas que não foram pagas à época do falecimento do trabalhador.

Está prescrita correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica

Banco é condenado a pagar correção de poupança referente a planos econômicos

Tributário. Prescrição. Mandado de segurança. Complementação de aposentadoria. CABEC. Incidência do imposto de renda. Lei nº 7.713/88. Isenção.

Processo civil. tributário. prescrição. mandado de segurança. complementação de aposentadoria.

Escola de ensino de 1º grau deve pagar o declarado