STJ encaminha ao STF discussão sobre constitucionalidade da redução das férias dos advogados da União

Parcelamento de débito com a Fazenda Nacional não extingue execução fiscal

Anistiado político recebe proventos sem IR e contribuição previdenciária

Desembargadores confirmam aposentadoria por invalidez decorrente de LER

Empresa condenada por propaganda enganosa

TJ mantém sentença que suspendeu corte de energia elétrica

Ação de cobrança de contribuição sindical anterior à emenda constitucional continua na Justiça estadual

TJ mantém direito de escola inadimplente a alvará

Corte Especial aprova duas novas súmulas

Agravo de instrumento. Ação possessória. Conversão do agravo em retido, nos termos do art. 527, II, do CPC, com a nova redação.

Exceção de incompetência em razão do lugar

Terceira Turma nega apelação do INSS contra de pedido de aposentadoria

Pedagoga ganha direito a posse no cargo de professora infantil

Concessão da segurança.

Concurso público. Exame psicotécnico. Publicidade dos critérios de avaliação. Previsão legal. Legalidade. Súmula 686 do STF.

Na peça exordial, postularam, em síntese, a antecipação de tutela; a continuidade na segunda fase do concurso, com a inscrição no Curso de Formação; a reserva de vagas e a nomeação e posse no cargo, em caso de aprovação no mencionado Curso.

Embargos à execução fiscal. Prescrição e decadência. Incidência verificada.

Exame de Ordem da OAB. Curso superior não-reconhecido pelo MEC. Exigência de certificado de conclusão de curso no ato da inscrição.

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

Fato delituoso ocorrido após sua entrada em vigor.

Reforma. Descabimento. Militar temporário. Incapacidade temporária.

Reincorporação às fileiras do exército. Atendimento médico e fisioterápico. Indenização por danos morais. Compensação pecuniária. Lei 7.963/89.

Tributário. Embargos à execução fiscal. Art. 730, do CPC, Lei de Execuções Fiscais e Art. 100. CRFB. Compatibilidade. IPTU. Imunidade. ART. 150, VI, "a", CRFB.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 730, DO CPC , LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E ART. 100

Dano moral. Adrenalina ministrada em desconformidade com prescrição médica. Estabelecimento público (hospital). Morte da paciente.