Mandado de Segurança. Vinculação do licenciamento a prévio pagamento de multas. Inadmissibilidade. Segurança concedida.

O que se pretende?

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

Mulher é presa no Poupatempo por causa de dívida de R$ 40

Acidente com trator gera DPVAT

Banco tenta evitar que seu presidente deponha em ação trabalhista

Repetitivo discute forma de compensação, no cumprimento de sentença, entre benefícios previdenciários não acumuláveis

A controvérsia foi cadastrada na base de dados do tribunal como Tema 1.207.

O imóvel de herança da minha família nunca teve partilha regularizada e eu o ocupo sozinho. Posso ingressar com Usucapião?

A Usucapião é um forma legítima de aquisição tanto da propriedade imobiliária quanto dos bens móveis, encontrando base legal tanto no Código Civil quanto na Constituição Federal, inclusive.

Usucapião Especial Urbana (prazo necessário de 5 anos) exige Justo Título e boa-fé por parte do ocupante?

Diversas são as modalidades de Usucapião reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro - e os caminhos para o seu reconhecimento são o judicial e o extrajudicial.

Inventário extrajudicial envolvendo herdeiros menores: importante decisão judicial

Por Felipe Russomanno e Julia Spinardi.

O imóvel está ainda em nome do meu Tataravô... E agora? Preciso fazer todos os 65 Inventários ou apenas 1 Usucapião Extrajudicial para resolver?

A Usucapião Extrajudicial exige conhecimento especializado do Advogado - e infelizmente suas regras ainda são desconhecidas da grande maioria.

Preso político durante regime militar será indenizado

O autor da ação afirma ter sido vítima de danos morais e materiais, durante a ditadura militar, decorrentes de agressões físicas e psicológicas praticadas por policiais civis e militares

Desinformação, IA e redes sociais ampliam riscos jurídicos nas campanhas eleitorais, alerta advogado

Especialista explica como a legislação já permite punições, onde está o limite da liberdade de expressão e quando candidatos podem ser responsabilizados por atos de apoiadores

Dez anos da Lei Anticorrupção: reflexões!

Por Alexandre Aroeira Salles.

Imposto sobre Produtos Industrializados: caos tributário e insegurança jurídica

Por Frederico Amaral.

Não há prazo determinado para ajuizamento de ação coletiva de consumo, decide Terceira Turma

A Decisão foi unânime.

Agravo de instrumento. Fornecimento de sonda.

Necessária à alimentação de menor. Obrigatoriedade. Previsão legal.

Fiador de contrato de empréstimo é indenizado por danos morais.

Sentença Civil.

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Art. 142 da Lei n. 8.112/91.

Falta de prequestionamento. Art. 23 da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). Prazo prescricional.

Apelação criminal. Resistência e desacato. Arts. 329 e 331 do Código Penal. Sentença condenatória confirmada.

O conjunto probatório demonstra que a ré desacatou fiscal de tráfego do DAER, no exercício de suas funções, utilizando expressões em desrespeito à Administração Pública, e se opôs à execução de ato legal, mediante violência, restando caracterizados os delitos.

Previdência. IPREM. Contribuição especial. Segurado facultativo.

Exclusão. Restituição. Sentença de improcedência.