Ação civil pública. Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Ilegitimidade ativa do ministério público do trabalho. Direitos individuais disponíveis.

Senado debate marco civil sobre direitos e deveres dos internautas

Pontos mais polêmicos são os que estabelecem deveres para as empresas que lidam com internet: provedores de acesso, operadoras de telefonia celular e sites em geral. O princípio da neutralidade da rede obriga o tratamento isonômico de qualquer pacote de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço ou aplicativo, proibindo discriminar ou degradar o tráfego em decorrência disso

Tributário e processual civil. Ação cautelar. Débito fiscal.

Caução real como garantia da dívida. Expedição de certidão.

Agravo Regimental. Civil. Contrato de Crédito Bancário. Comissão de Permanência.

AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sustentado o cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Alegação genérica.

Existência nos autos de elementos probantes suficientes à plena convicção do julgador (prova documental). Preliminar afastada.

Retificação de Área - Resultando Área Maior

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Apelação cível. Ação de ressarcimento de danos. Responsabilidade civil. Advogado.

Sentenã modificada. Recurso parcialmente provido.

Acidente em serviço. Responsabilidade do empregador. Indenizações de natureza civil.

pela jurisprudência para condicionar a responsabilidade civil paralela à indenização acidentária, foi

Revisão de cláusulas contratuais. Incidência do Código Defesa do Consumidor. Taxa de juros. Revisão. Prática de anatocismo. Impossibilidade no caso em apreço.

Comissão de permanência. Não cumulação com outros encargos financeiros. Nota promissória. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

Responsabilidade civil. Ofensas verbais. Ônus da prova. Manutenção da sentença.

Direito Civil. Indenização. Atraso. Vôo. Dano Moral. Desnecessidade.

Estado tem responsabilidade civil por suicídio de preso

Plano de Saúde - Empregado

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

A propriedade e a exigibilidade constitucional do exercício de sua função social

Luciano Souza de Santana, Especialista em Direito e Processo Civil, professor de direito empresarial, processo e direito civil.

Vício Redibitório - Rescisão de contrato

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Embargos de declaração. Civil. Acidente de trânsito. Cruzamento entre vias.

Sinalização semafórica de advertência.

Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de indenização.

Negativa de empréstimo bancário. Impossibilidade de assinar contrato. Problemas de visão. Ato discriminatório. Violação dos direitos da personalidade.

Processual civil. Telefonia. Chamada telefônica interurbana entre município e localidades.

Agravo regimental improvido.

Responsabilidade Civil. Danos Morais. Fornecimento de Água contaminada

Pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água

Seguro. Síndrome de Down não é doença pré-existente.

Sentença Civil. Colaboração: Leonardo Grecco, 2º Juiz Substituto de Catanduva.