Servidor público. Conversão do regime celetista em regime estatutário. Superveniência da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único. Conseqüente cessação da competência da Justiça do Trabalho.

Mandado de Segurança. CPMI dos bingos. Relatório final. Encerramento dos trabalhos. Não cabimento do mandado de segurança.

Habeas corpus. Progressão de regime. Pretendido cômputo do período em que o paciente esteve preso provisoriamente. Detração.

Ação Penal. Pessoa Jurídica. Nulidade. Comercialização de Espécimes de Pesca Proibida

Sentença Penal. Colaboração: Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Mandado de segurança. Ofício ao Ministério Público Federal. Apuração de eventual crime de desobediência a ordem judicial. Legalidade.

Homicídio. Fixação da pena.

Suposto delito de difamação. Não ajuizamento da queixa-crime no prazo estabelecido no CP. Decadência. Interposição de recurso. Descabimento. Hipótese não contemplada com possibilidade de reapreciação.

Execução. Limitação da condenação à data de transposição ao regime jurídico estatutário. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Cancelamento e/ou desconstituição de cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade estabelecidas em sede de testamento em favor de herdeiros colaterais.

Liminar da ministra Eliana Calmon impede julgamento de fusão da Gerdau pelo Cade

Art. 168-A, § 1º, inc. I, - CP. Prescrição da pretensão punitiva.

Consignação de Alugueis

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Cuidados com a entrada em vigor do NCPC

O presente artigo discorre sobre a vigência do novo CPC

Decreto nº 8.380, de 24 de Dezembro de 2014

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências

Decreto nº 8.172, de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências

Terminologia dos pressupostos das medidas cautelares penais: uma visão crítica das posturas críticas

Em resumo, para o primeiro, se faz necessário, para a aplicação de uma cautelar, que haja indícios suficientes ou convincentes de autoria de uma infração penal, bem como esteja comprovada a existência de um crime.

Apelação cível. Ação de depósito. Nulidade processual.

Regularização da capacidade processual efetuada. Depósito em favor do real proprietário devido.

Empregado de padaria é regulado por sindicato de alimentação

A Lei 11.596 de 29 de novembro de 2007 e suas implicações sobre a prescrição da pretensão punitiva

Thiago Frederico de Souza Costa, Advogado, Especializando em Direito Penal pela Universidade Federal de Goiás - UFG.

Apontamentos sobre a preclusão no direito processual brasileiro vigente

Preclusão é uma palavra peculiar ao léxico técnico-processual tendo seus contornos desenhados por Guiseppe Chiovenda e aperfeiçoados pelo direito processual contemporâneo.