Tutela à saúde é parcialmente concedida

O juiz Osvaldo Oliveira Araújo Firmo, da 3ª vara de Fazenda Pública de Minas Gerais, deferiu o pedido de G.O.S. contra o Estado de Minas Gerais, para fornecimento gratuito de aparelhos e medicamentos para o tratamento de diabetes. Entretanto, para concessão do benefício, o magistrado solicitou informações médicas e impôs algumas condições, como a juntada nos autos, quadrimestralmente, de relatório médico que comprove a necessidade de manutenção do tratamento.

Vereador receberá reparação de jornal por notícia incorreta

A 10ª Câmara Cível do TJRS condenou o jornal O Fato do Vale ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por danos morais a Vereador do município de Campo Bom devido à publicação de reportagens contendo fatos inverídicos. O valor deverá ser corrigido pelo IGP-M, com juros de mora de 1% ao mês desde a data de edição da primeira matéria, em outubro de 2005.

Justiça Federal do DF suspende cobrança de Contribuição Sindical Anual de filiados do Sindjus

O juiz federal Francisco Neves da Cunha, titular da 22ª Vara da Seção Judiciária do DF, acaba de conceder liminar para suspender, de imediato, a cobrança da contribuição sindical anual de todos os filiados ao Sindjus-DF.

Recurso por pena máxima

A pena máxima é de 46 anos.

Servidora contratada tem direito à estabilidade provisória

A estabilidade provisória da gestante decorre da proteção ao nascituro de ser cuidado por sua mãe nos seus primeiros meses de vida e da recuperação após o parto.

Reconhecida repercussão geral em três recursos extraordinários sobre matérias trabalhistas e tributárias

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiram repercussão geral em três Recursos Extraordinários (REs 603397, 603497, 599316) que versam sobre assuntos trabalhistas e tributários.

Indenizado morador que perdeu casa

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Construtora Queiroz Galvão a indenizar um morador em R$ 40 mil por danos morais.

Mantida condenação a acusado de roubar residência e empresa

Sendo a materialidade e autoria delitiva comprovadas por intermédio de testemunhas, não há que se falar em absolvição.

TJ pune ofensa que causou separação

Em Alpinópolis, sudoeste de Minas, um motorista vai indenizar uma auxiliar de costura com a quantia de R$4.150, por tê-la difamado e provocado o fim de seu casamento.

Brasil poderá adotar tratamento químico para diminuir libido de pedófilos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve examinar, na próxima quarta-feira (16), proposta que cria o tratamento químico voluntário de controle da libido para o pedófilo condenado por estupro, atentado violento ao pudor e corrupção de menores quando esses crimes forem praticados contra pessoa com até 14 anos.

Desembargador ordena manutenção de energia elétrica de hotel

Objetivo é salvar o emprego de dezenas de trabalhadores.

Proprietário de veículo envolvido em acidente também é responsável

Vítima de acidente de trânsito deve receber indenização por danos morais e materiais, sendo que os valores deverão ser pagos pelo motorista e o proprietário do carro, que responde solidariamente.

Juiz condena babá por tortura contra crianças em Santa Maria

Acidente de trânsito. Rito sumário. Responsabilidade civil do detentor por danos causados pelo animal.

Médico terá de indenizar família por negligência em cirurgia de redução de estômago

Mandado de Segurança. Vinculação do licenciamento a prévio pagamento de multas. Inadmissibilidade. Segurança concedida.

Assassino de advogada deverá cumprir 19 anos de prisão

Ação de obrigação de fazer. Troca de aparelho celular por outro modelo.

Intervalo entre dano moral e ajuizamento da ação não caracteriza perdão tácito

Arquivamento de inquérito (morte do agente). Acidente aéreo do Flamboyant.